Procedimento Comum Cível 0007701-74.2016.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0007701-74.2016.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 27/08/2024.

28/08/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 03:22

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2024, 23:41

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:31

Juntada de petição

22/08/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - PA19901-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA - PA11946-A RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nºs0007701-74.2016.8.14.0005 COMARCA: ALTAMIRA/PA. Advogados do(a) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES decorrentes de desapropriação referente a implantação da UHE Belo Monte, ante o inconformismo com a sentença proferida. É o relatório. De plano, considero que a competência para julgamento do presente recurso é dos órgãos que integram a Seção de Direito Público, posto tratar-se de pretensão de indenização decorrente de desapropriação. Da norma do art. 31, §1º, VI e VII, do Regimento Interno do TJ/PA: Art. 31. (...). § 1º - Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (...) VI - desapropriação, inclusive a indireta, salvo as mencionadas no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365, de 21.06.1941. VII - responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de apossamento administrativa e de desistência de ato expropriatório; Compreende-se que, embora o fato das partes serem pessoa física e empresa particular, ao ocupar posição de concessionária e promover desapropriação mediante interesse público, torna incabível a atuação da Seção de Direito Privado, conforme Conflito de Competência 0008652-73.2013.8.14.0005, no qual se reconheceu a competência das Turmas de Direito Público para processamento e julgamento de recurso idêntico ao presente. Desta forma, não cabe a atuação de órgãos ligados à Seção de Direito Privado, razão pela qual determino a remessa dos autos para redistribuição nas Turmas da Seção de Direito Público. P.R.I. Oficie-se no que couber. 26 de outubro de 2023 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2021, 13:30

Processo migrado do sistema Libra

12/11/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 12:13

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 09:15

Despacho

•25/08/2024, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - PA19901-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA - PA11946-A RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nºs0007701-74.2016.8.14.0005 COMARCA: ALTAMIRA/PA. Advogados do(a) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES decorrentes de desapropriação referente a implantação da UHE Belo Monte, ante o inconformismo com a sentença proferida. É o relatório. De plano, considero que a competência para julgamento do presente recurso é dos órgãos que integram a Seção de Direito Público, posto tratar-se de pretensão de indenização decorrente de desapropriação. Da norma do art. 31, §1º, VI e VII, do Regimento Interno do TJ/PA: Art. 31. (...). § 1º - Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (...) VI - desapropriação, inclusive a indireta, salvo as mencionadas no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365, de 21.06.1941. VII - responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de apossamento administrativa e de desistência de ato expropriatório; Compreende-se que, embora o fato das partes serem pessoa física e empresa particular, ao ocupar posição de concessionária e promover desapropriação mediante interesse público, torna incabível a atuação da Seção de Direito Privado, conforme Conflito de Competência 0008652-73.2013.8.14.0005, no qual se reconheceu a competência das Turmas de Direito Público para processamento e julgamento de recurso idêntico ao presente. Desta forma, não cabe a atuação de órgãos ligados à Seção de Direito Privado, razão pela qual determino a remessa dos autos para redistribuição nas Turmas da Seção de Direito Público. P.R.I. Oficie-se no que couber. 26 de outubro de 2023 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

30/10/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo migrado do sistema Libra

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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