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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém
Partes do Processo
JENNIFER RUFINO CASTRO
CPFJEAN SAMIR HOLANDA RUFINO
CPFAdvogados / Representantes