Execução de Título Extrajudicial 0856828-83.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 18.866,86

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CAROLINE DA SILVA HUBNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 12:36

Transitado em Julgado em 22/11/2023

14/12/2023, 12:36

Decorrido prazo de SDO SISTEMA DE DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA LTDA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:22

Decorrido prazo de SDO SISTEMA DE DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 03:08

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços em que há cláusula de eleição de foro na Comarca de Piratininga – São Paulo. Por outro lado, a relação contratual é de consumo, dispondo o art. 4º, I da Lei 90999/95 que a fixa competência no domicílio do Réu. Contudo, verifico que o domicílio da executada é localizado na cidade de Paragominas -PA Ante o exposto, declaro a incompetência territorial para processar e julgar o feito ante cláusula contratual de eleição de foro e o domicilio da executada serem em outras comarcas, em consequência determino a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.. Sem custas nem honorários. Arquive-se. Belém, (datado e assinado digitalmente) ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:37

Extinto o processo por incompetência territorial

26/10/2023, 09:37

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 19:18

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/07/2023, 10:24

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 10:24

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 12:37

Sentença

•26/10/2023, 09:37