Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerentes: APARECIDO PIRES LIMA e MARIA DE NAZARE NERES SOARES SENTENÇA (com resolução de mérito)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0803445-06.2023.8.14.0136
Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL envolvendo guarda, alimentos e direito de visita, para o qual as partes requerem homologação judicial, proposta e assinada por ambas as partes, devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Documentos juntados sob IDs: 102123925, 102123926, 102123927, 102123928, 102123929, 102123930, 102123931, 102123932, 102123933, 103577637. Por a demanda envolver interesse de menor incapaz foi deferido vista dos autos para manifestação pelo Ministério Público. O Ministério Público se manifestou de forma favorável à homologação do acordo, por entender estarem preservados os interesses do(s) incapaz(es)(ID 104122646). Esse é o relatório, passo a decidir. As partes capazes apresentaram termo de acordo, que segundo manifestação do Ministério Público preserva os interesses do(s) incapaz(es) envolvido(s). Some-se a isso o fato de que o divórcio consensual é ação de jurisdição voluntária, que em certos casos pode ser procedida até de forma extrajudicial. A prova do casamento está presente nos autos, e a intenção das partes em não mais manter o vínculo conjugal foi claramente demonstrada na peça inicial devidamente assinada por ambos. Dispõe a nova redação do art. 226, §6º, da CRFB, dada pela EC 66/2010, que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, suprimindo, assim, o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano, ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos ('mens legis' essa inferível do preâmbulo da própria Emenda Constitucional 66/2010 e que se concatena com a interpretação 'teleológica' da norma). O novel regramento, por sua vez, teve por condão também consubstanciar em potestativo o direito de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio. O que já deveria existir na prática, agora é lei. Potestativo é o direito que pode ser exercido por qualquer das partes interessadas, independentemente da vontade da outra, bastando expressar a vontade. Ademais, ninguém pode ser obrigado a manter relação eminentemente afetiva contra sua vontade. Ante todo o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, AO DECRETAR O DIVÓRCIO de APARECIDO PIRES LIMA e MARIA DE NAZARE NERES SOARES, para que surtam todos os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. O cônjuge virago não modificou seu nome com o casamento, permanecendo sem alteração. Seja AVERBADO o divórcio junto ao CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE VITÓRIA DO XINGU, MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA, COMARCA DE ALTAMIRA/PA, Certidão de Casamento registrada sob a matrícula 067447 01 55 2018 2 00003 076 0000548 41, devendo o cartório encaminhar cópia da certidão averbada a este Juízo. A guarda, direito de visitas e pensão alimentícia do(a)(s) filho(a)(s) ocorrerá na forma acordada, observando que a guarda dos menores permanecerá com a genitora, visto que o genitor é quem arcará com a pensão alimentícia conforme termos do acordo. Sem custas, face o deferimento da justiça gratuita. Advirto que a gratuidade concedida abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, conforme previsto no art. 98, §1º, IX do CPC. Observe a Secretaria desta Vara as informações e documentos que devem ser encaminhados em anexo ao Cartório de Registro Civil, atendendo o disposto no Art. 732, I do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, alterado pelo PROVIMENTO CONJUNTO N° 002/2019- CJRMB/CJCI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o Trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás/PA, 15 de novembro de 2023. DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás