Monitória 0006938-34.2017.8.14.0136 - TJPA

Monitória 0006938-34.2017.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 08:36

Transitado em Julgado em 20/06/2024

22/07/2024, 21:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/06/2024, 12:56

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 03:02

Publicado Sentença em 28/05/2024.

30/05/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0006938-34.2017.8.14.0136 Demandante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA Demandado (a): HAIDI ESTELA KUHN SENTENÇA (sem resolução de mérito) Trata-se de AÇÃO MONITORIA, todos identificados e qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos exarados na exordial. A parte autora promoveu a juntada de petição sob ID 112908786, informando que houve celebração de acordo extrajudicial referente ao objeto discutido na presente lide. Esse é o relatório, passo a decidir. No presente caso concreto, conclui-se que a manifestação das partes, indicando que houve transação extrajudicial e pleiteando a homologação desse acordo e extinção da demanda, é perfeitamente possível, pois o direito abstrato que se irá extinguir com resolução de mérito pertence à demandante, sem prejudicar direitos de defesa da parte ré. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, extinguindo o processo com resolução de mérito. Calcule a ULA – (Unidade Local de Arrecadação), eventuais custas, devendo, em caso positivo, a parte ré ser intimada para promover o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No caso de não pagamento das custas, certifique-se e arquivem-se observando o teor da Resolução n.º 20/2021-TJPA, que regulamentou o PAC - Procedimento Administrativo de Cobrança. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se com baixa no sistema. Canaã dos Carajás/PA, 23 de maio de 2024. DANIEL GOMES COELHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

27/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:23

Homologada a Transação

24/05/2024, 10:52

Conclusos para decisão

23/05/2024, 04:05

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 04:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 17/04/2024 23:59.

19/04/2024, 09:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 16:23

Sentença

•24/05/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA ADVOGADOS: STÊNIA RAQUEL ALVES DE MELO – OAB/MA 12.697-A, ANDRÉ DE ASSIS ROSA – OAB/PA 20.916-A, ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO – OAB/MT 12.560 E MARCELO ÁLVARO C.N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445 APELADO: HAIDEI ESTELA KUHN RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FUNDAMENTO ERRÔNEO. VÍCIO INSANÁVEL. ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA NULA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA interpôs Recurso de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás-Pará, que nos autos da Ação Judicial[1] movida em desfavor de HAIDEI ESTELA KUHN, extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Estabelece a sentença combatida: “RELATÓRIO. PROCESSO Nº 0006938-34.2017.8.14.0136 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE – SICREDI CARAJÁS-PA, em face de HAIDI ESTELA KUHN. A inicial preencheu seus requisitos. Mandado e certidão do oficial de justiça negativo – às folhas 105/106. A parte autora foi intimada por ato ordinatório de fl. 108, via DJE, para manifesta-se sobre certidão negativa do oficial de justiça – Conforme certidão de folhas 109 não houve manifestação da parte autora. O feito veio à conclusão. É o Relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇO. O feito deve ser extinto. A parte autora não procedeu com o necessário para o desenrolar do feito, incidindo em inércia pois não promoveu os atos ou diligências que lhe incumbiam, não promovendo o desenvolvimento valido e regular do processo demonstrando, inclusive, falta de interesse de agir. Decorrido tempo suficiente, a parte não cumpriu o que foi determinado em ato ordinatório de fl. 109. Noto desinteresse do autor, pois deveria dar o devido impulso ao feito. Assim, tendo sido determinada a apresentação de endereço e quedando-se inerte, a extinção se impõe, com base no artigo 485, IV do CPC/15 (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo). Não há necessidade de intimação pessoal da parte ou de seus patronos, sendo que a disposição nesse sentido, prevista no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil (de intimação pessoal da parte), somente se aplica aos incisos II e III do mesmo artigo, ou seja, nas hipóteses de o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes e por abandono do processo pelo autor. Registre-se que os mandados foram expedidos. A parte não agiu de maneira diligente no tocante ao cumprimento dos atos que lhe incumbiam, razão pela qual a extinção era mesmo de rigor. Ante o exposto, o voto é no sentido de se negar provimento à apelação. (TJSP; APL 1006711-64.2016.8.26.0609 Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Julg. 05/07/2017; DJESP 13/07/2017; Pág. 2159). DISPOSITIVO. Ante o exposto e diante de tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇO DE MÉRITO, por não promover os atos e diligências necessárias para o deslinde do processo. Fica a parte autora intimada para recolher as custas pendentes no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado remeta –se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.” ( Pje ID 1586449 páginas 1-2, destacado e negritado em seu original ). As razões recursais de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA estão dispostas no Pje ID 1586450, páginas 1-9 evidenciando a nulidade da sentença por erro de julgamento em três vertentes essenciais, a saber: (a) ausência de intimação pessoal dada o conteúdo da hostilizada ditar o abandono de causa, (ii) atenção ao princípio da não surpresa e (ii) necessidade do julgamento meritório. E, ao final, requer: “ IV – DO PEDIDO DE PROVIMENTO Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO, a fim de CASSAR a r. sentença atacada, DETERMINANDO-SE o normal prosseguimento do feito, haja vista que, tendo e vista a fundamentação errônea ante ao fato de que NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE SANASSE OS VÍCIOS, garantindo-se ainda a aplicabilidade do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL tudo por ser do mais puro DIREITO e da mais inteira JUSTIÇA.!!!” Contrarrazões não apresentadas. ( Pje ID 1586450,página 17). Os autos vieram à minha relatoria em 27/09/2023, após redistribuição. Relatado o Essencial. Decido. Juízo de Admissibilidade Recursal ocorrido no PJe ID 4605155, página 1.[2] E, com base no art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido o Apelo de forma direta, objetiva e monocraticamente. A gênese recursal se atém a identificar o erro da associação entre a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e à inércia do Litigante a autorizar a extinção do processo sem resolução de mérito. Adianto. A sentença merece e deve ser anulada eis que equivocada em seu inteiro teor. A moldura processual nos permite ver o cenário de nulidade instalada por atos processuais equivocados sob exame. Vejamos: (i) Despacho ordenando a citação de HAIDEI ESTELA KUHN à estabilização objetiva da lide à discussão da pretensão monitória. [3] (ii) Mandado expedido, mas retornando com certidão negativa à citação. (PJe ID 1586448, página 11). (iii) Despacho, via ato ordinatório, dirigido ao Apelante para se manifestar sobre o conteúdo da certidão negativa [4] e (iv) Silêncio do Apelante, sobrevindo sentença terminativa. Tem-se alguma dúvida que a sentença está fortemente maculada por erro de julgamento? Digo as razões: A uma, a certidão negativa acertadamente obrigaria o julgador primevo a determinar a emenda da exordial, com prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, da qual não se exigiria a intimação pessoal do representante da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA. Erro na análise do processo, portanto! A duas, não vejo ausência dos pressupostos de constituição e formação de desenvolvimento válido e regular do processo dado o iniciar da demanda na fase da estabilização objetiva da lide. A três, se houvesse essa causa extintiva, deveria o julgador primevo indicá-la com prazo quinzenal de correção, sob pena de indeferimento da exordial[5] e A quatro, como a sanção aplicada enseja a extinção sem resolução de mérito, então a intimação pessoal seria o caminho lógico a adotar. Indubitavelmente, erro de julgamento atraindo vício insanável a comportar nulidade devida! Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou provimento para a cassar a sentença eis que nula por erro de julgamento, conforme termos da fundamentação ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[6] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[7], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[8]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0006938-34.2017.814.0136, pertencente do acervo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás-Pará, com pedido Monitório. [2] “ D E S P A C H O I. Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme vaticina o art. 1.010, §3º do CPC/2015, recebo a apelação em duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. II. Certifique a Secretaria se houve apresentação de contrarrazões, bem como acerca da tempestividade do recurso interposto. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, (PA) 01 de março de 2021. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora.” [3] “DECISO: Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito do requerente, defiro a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, concedendo ao requerido o prazo de 15 dias para o cumprimento e pagamento dos honorários de 5% do valor atribuído à causa, ficando isento das custas se cumprir o mandado no prazo, nos termos do art. 701 do NCPC. Deverá o requerido ser cientificado de que, no prazo de 15 dias, poderá oferecer embargos nas condições do artigo 702 do NCPC, sendo que, na sua omissão, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 1º, c/c 916 do NCPC.Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para verificar se é o caso de aplicar ou não o artigo 702, §7º, do NCPC. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Cana dos Carajás, 27 de julho de 2017.LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO. Juiz de Direito.” [4] “ATO ORDINATÓRIO. Por este ato fica intimada a parte autora, através de seu patrono, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça retro,no prazo de 5(cinco) dias. ” [5] O indeferimento da exordial dispensa ordem de intimação pessoal, bastando a publicação eletrônica do despacho e a ciência da parte. [6] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [7] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [8] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

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