Cumprimento de sentença 0803606-16.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2017

Valor da Causa

R$ 34.417,61

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 01 (1ª Turma Recursal)JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém TR · TJPA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

ERANILDO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA

CPF

Autor

OI

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

OI CELULAR

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIELY RAYANA DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/PA 18116·CPF·Representa: Autor

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ 86235·CPF·Representa: Réu

VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA

OAB/PA 17196·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ERANILDO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA

CPF

Autor

OI

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

OI CELULAR

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI - TELEFONIA

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI MOVEL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:39

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 12:44

Decorrido prazo de CLARO S.A em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 12:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 19/05/2025 23:59.

11/07/2025, 15:59

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 19/05/2025 23:59.

11/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

23/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de certidão

23/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de alvará

30/04/2025, 14:13

Todas as movimentações(133)

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:39

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:37

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 08:57

Decisão

•08/01/2026, 16:11

05/02/2026, 12:44

Decorrido prazo de CLARO S.A em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 12:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 19/05/2025 23:59.

11/07/2025, 15:59

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 19/05/2025 23:59.

11/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

23/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de certidão

23/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de alvará

30/04/2025, 14:13

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 11:42

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de CLARO S.A em 27/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:24

Decorrido prazo de CLARO S.A em 27/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:23

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 18/12/2024 23:59.

31/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 18/12/2024 23:59.

31/12/2024, 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A em 17/12/2024 23:59.

27/12/2024, 02:56

Decorrido prazo de CLARO S.A em 17/12/2024 23:59.

27/12/2024, 01:00

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 16/12/2024 23:59.

27/12/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de certidão

05/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

30/11/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

30/11/2024, 03:06

Publicado Despacho em 27/11/2024.

30/11/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

30/11/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de ato ordinatório

25/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:16

Realizado Cálculo de Liquidação

25/11/2024, 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

25/11/2024, 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

04/09/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de alvará

28/08/2024, 13:01

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 10:13

Conclusos para decisão

26/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de certidão

01/04/2024, 12:38

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:59

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:59

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:59

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0803606-16.2017.8.14.0301 DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da turma recursal, para efetuarem os requerimentos pertinentes, conforme art. 523 e 526, do Código de Processo Civil. Aguarde-se eventual pedido de execução pelo prazo de 30 dias do trânsito em julgado. Em caso de apresentação desse pedido, a Secretaria para realizar a modificação no respectivo sistema de processo eletrônico para que ação conste na fase de cumprimento, encaminhando os autos conclusos. Ficando desde logo deferida à expedição de alvará para saque ou transferência do valor depositado pela parte reclamada no ID 105169062 em nome da parte promovente ou de seu advogado, desde que haja poderes para tal ato. Não havendo manifestação nos autos, encaminhe-se os autos conclusos para fins de transferência permanente do valor depositado em juízo para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual n 6.750/2005. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

10/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de extrato de subcontas

09/01/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:08

Conclusos para despacho

30/11/2023, 06:35

Juntada de petição

29/11/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp). INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 27 de outubro de 2023. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Coordenador de Cumprimento da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/07/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 08:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/07/2020, 13:23

Conclusos para decisão

08/07/2020, 12:45

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 03:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2020, 17:29

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 29/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:11

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 29/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:11

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 29/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:11

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:11

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 26/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:11

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:11

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 26/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:11

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 26/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 05:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 12:11

Juntada de Petição de certidão

17/06/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 14:12

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2020, 13:58

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 23:16

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 17:50

Conclusos para julgamento

11/05/2018, 14:28

Audiência instrução e julgamento realizada para 10/05/2018 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

11/05/2018, 14:28

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 14:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 16:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 17:31

Juntada de Petição de contestação

09/05/2018, 14:40

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 03/10/2017 23:59:59.

03/05/2018, 00:57

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 02/10/2017 23:59:59.

03/05/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 15:04

Audiência instrução e julgamento designada para 10/05/2018 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/08/2017, 15:01

Audiência conciliação realizada para 09/08/2017 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/08/2017, 15:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 14:59

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 07:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 21:34

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 18:40

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 14:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 08:26

Juntada de certidão

30/05/2017, 08:23

Juntada de Petição de certidão

30/05/2017, 08:23

Audiência conciliação redesignada para 09/08/2017 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

30/05/2017, 08:22

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAMPOS DA ROCHA em 02/05/2017 23:59:59.

23/05/2017, 00:59

Decorrido prazo de ERANILDO DA SILVA SANTOS em 02/05/2017 23:59:59.

23/05/2017, 00:59

Juntada de Petição de contestação

04/05/2017, 19:33

Juntada de Petição de petição

26/04/2017, 13:35

Decorrido prazo de Claro S.A. em 24/04/2017 23:59:59.

25/04/2017, 00:14

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/04/2017 23:59:59.

25/04/2017, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2017, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2017, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2017, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2017, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2017, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2017, 13:30

Expedição de Mandado.

06/04/2017, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 11:04

Concedida a Medida Liminar

05/04/2017, 15:26

Audiência conciliação designada para 30/01/2018 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

01/03/2017, 11:50

Conclusos para decisão

01/03/2017, 11:50

Distribuído por sorteio

01/03/2017, 11:50

Despacho

•22/04/2025, 12:18

Despacho

•14/04/2025, 11:42

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 17:11

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:29

Despacho

•25/11/2024, 13:16

Despacho

•30/08/2024, 16:44

Petição

•27/08/2024, 17:18

Decisão

•08/08/2024, 14:15

Decisão

•29/07/2024, 14:28

Despacho

•09/01/2024, 10:03

Despacho

•08/01/2024, 18:08

Todos os documentos(23)

Decisão

•09/01/2026, 08:57

Decisão

•08/01/2026, 16:11

Despacho

•22/04/2025, 12:18

Despacho

•14/04/2025, 11:42

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 17:11

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:29

Despacho

•25/11/2024, 13:16

Despacho

•30/08/2024, 16:44

Petição

•27/08/2024, 17:18

Decisão

•08/08/2024, 14:15

Decisão

•29/07/2024, 14:28

Despacho

•09/01/2024, 10:03

Despacho

•08/01/2024, 18:08

Acórdão

•20/10/2023, 09:21

Petição

•21/07/2021, 21:46

Petição

•25/11/2020, 17:57

Decisão

•10/07/2020, 08:24

Decisão

•09/07/2020, 13:23

Sentença

•19/05/2020, 14:12

Sentença

•19/05/2020, 13:58

Decisão

•05/04/2017, 15:26