Execução de Título Extrajudicial 0807351-49.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807351-49.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: Robert Bosch do Brasil Ltda, S/N, Rodovia Anhangüera Km 98, Vila Boa Vista, CAMPINAS - SP - CEP: 13065-900 RÉUS: Nome: T A DOS SANTOS TAVARES COMERCIO - ME Endereço: TRANSAMAZONICA, 1187, COMERCIO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807351-49.2023.8.14.0024. Trata-se de uma execução de título extrajudicial ajuizada por ROBERT BOSCH LIMITADA em face de T A DOS SANTOS TAVARES COMERCIO - ME, entre as partes qualificadas nos autos. Cite-se o executado, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC/15), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, I, do CPC/15). Caso haja requerimento do exequente, inscreva-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), cancelando-se a inscrição quando do pagamento (art. 782, §§3º e 4º, CPC/15). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC/15). Não localizado o executado nem seus bens, intime-se o exequente para que promova andamento do processo, indicando novo endereço para fins de citação ou requerendo citação por edital, justificando a medida, no prazo de 10 (dez) dias. Não localizado o executado e verificada a existência de bens penhoráveis, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor por intermédio de oficial de justiça (art. 830 do CPC/15). Havendo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. (art. 830, §1º, CPC). Na hipótese acima, caso o executado não seja citado por hora certa nem pessoalmente após as tentativas do oficial de justiça, intime-se o exequente para requerer a citação por edital no prazo de dez dias. Não sendo providenciada a citação por edital, o arresto perderá o efeito; promovida a citação, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo. Intime-se o exequente. Cumpram-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de T A DOS SANTOS TAVARES COMERCIO - ME em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de T A DOS SANTOS TAVARES COMERCIO - ME em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de T A DOS SANTOS TAVARES COMERCIO - ME em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 29/10/2025.

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