Procedimento Comum Cível 0801152-65.2023.8.14.0200 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801152-65.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WESCLEY SILVA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Verifica-se que nenhuma das partes se manifestou sobre o cumprimento da decisão de id 106742005 (de 12/01/2024), conforme certidão de id 114581729. Assim, dou prosseguimento ao feito, considerando o Princípio da Razoável Duração do Processo, podendo o interessado, a qualquer momento, requerer o que entender de direito. O ESTADO DO PARÁ apresentou a contestação no id 106326229 pela improcedência do pedido. Por sua vez, o demandante deixou de apresentar a réplica, conforme certidão de id 114581729. Dou início ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC/15. Não sendo suscitadas preliminares na contestação e não sendo o caso de outras providências preliminares, dou o feito por saneado. Delimito as questões de fato e de direito: 1) a legalidade e nulidade do processo administrativo e da punição disciplinar; 2) a prescrição disciplinar; 3) a reintegração aos quadros da PMPA; 4) o pagamento retroativo de remuneração e demais direitos, tempo de serviço, contribuição previdenciária e promoção em ressarcimento de preterição. Para todos os itens é cabível a prova documental e prova testemunhal. Já houve a possibilidade de produção de prova documental na petição inicial e contestação, ficando ressalvados os documentos novos ou inacessíveis à época (art. 435 do novo CPC). Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legalidade (legitimidade, veracidade). Assim, cabe ao autor demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, tendo o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). INTIMEM-SE ambas as partes, através do advogado e procuradoria, para depositarem o rol de testemunhas, sob pena de não serem ouvidas, conforme art. 357, §4º, do CPC/15. Em caso de não haver manifestação das partes, será declarada a preclusão do direito de prova, sendo a audiência de instrução considerada desnecessária, passando este Juízo à prolação da sentença apenas com as provas constantes nos autos. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a produção de provas, por se tratar de suposta nulidade de ato administrativo, havendo interesse público, conforme art. 178, I, do CPC/15. Intime. Cumpra. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0801152-65.2023.8.14.0200 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WESCLEY SILVA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERVINDO COMO MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0801152-65.2023.8.14.0200 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação declaratória de nulidade, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WESCLEY SILVA SOUSA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ. Alegou o autor, em síntese: 1) Em 27/03/2019 foi instaurado o PADS de nº 015/2019-CorCPC1, para apurar os fatos ocorridos na data de 17/03/2014, quando supostamente teria cometido transgressão de se apropriar da quantia de R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais), pertencentes à vítima Keisson Calos Chaves de Oliveira, o qual teria sido abordado e revistado pela guarnição e acusado de ser traficante de drogas, sendo coagido a entregar o referido valor; 2) Não praticou o crime pelo qual foi condenado e afastado da sua função de policial militar; 3) A vítima Keisson Calos Chaves de Oliveira teria feito uma carta de próprio punho e teria dado um depoimento no dia 24/05/2019, inocentando-o de qualquer delito; 4) Existiriam provas de que não praticou os crimes pelos quais foi condenado; 5) Ocorreu a prescrição quanto ao direito do Estado de punir administrativamente a suposta transgressão disciplinar; 6) O PADS 015/2019-CorCPC1 foi instaurado em 27/03/2019, com a finalidade de apurar a suposta transgressão disciplinar praticada em 17/03/2014; 7) Assim, transcorreu mais de 05 anos entre a data do fato e a data de instauração do procedimento disciplinar; 8) A norma aplicável, à época do fato, era o artigo 174, da Lei nº 6.833/2006, antes da alteração corrida em 2020, que previa a prescrição em cinco anos quanto ao direito da Administração Militar de aplicar sanção disciplinar. Ao final, o autor requereu a concessão da tutela de urgência para ser reintegrado ao seu cargo de Policial Militar do Estado do Pará, com todos os seus efeitos, inclusive financeiro. Pela decisão de id 101945571 (de 05/10/2023) foi deferida a justiça gratuita e determinada a intimação do Estado e vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência no prazo de 72 horas. Transcorreu o prazo para o requerido ESTADO DO PARÁ apresentar manifestação, conforme certidão de id 102455488. Contudo, posteriormente apresentou a petição de id 102490615, alegando a separação de poderes e o periculum in mora inverso. O Ministério Público no id 102516449 manifestou-se pela concessão da tutela de urgência, sustentando ter ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a punição de policial militar. É o breve relatório. Passo a decidir. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC/2015). No caso de urgência, a tutela provisória subdivide-se em cautelar e antecipada. Nesse contexto, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). No caso em análise, em sede de cognição sumária e superficial, verifica-se que restou demonstrada a probabilidade do direito do autor. É possível constatar que o PADS 015/2019-CorCPC1 foi instaurado em 27/03/2019 para apurar fatos supostamente ocorridos em 17/03/2014, como se verifica no id 101931579 - Pág. 7. A prescrição no presente caso, deve ser regulada pelo que dispunham o artigo 174 e seus parágrafos, da Lei estadual nº 6.833/2006, em vigor à época dos fatos, antes do advento da Lei 8.973/2020, que acrescentou o § 3º, prevendo a aplicação dos prazos de prescrição previstos na lei penal às transgressões disciplinares capituladas também como crime. “Art. 174. O direito de punir da administração policial-militar prescreve em cinco anos, contados da data em que ocorreu o fato. Interrupção da prescrição § 1º O curso da prescrição interrompe-se: I - pela instauração de processo administrativo disciplinar; II - pela decisão recorrível em processo administrativo disciplinar; III – pela decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Reinício do prazo prescricional § 2º Ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo prescricional reinicia.” (Grifo nosso). Portanto, transcorreu mais de cinco anos entre a data do fato e a data de instauração do procedimento administrativo disciplinar. Assim, forçoso é reconhecer a ilegalidade da decisão que impôs a sanção disciplinar ao autor, pois já se encontrava extinto o direito de punir da Administração Pública, quando foi instaurado o procedimento, o que evidencia a probabilidade do seu direito à reintegração. Patente estão também a presença de perigo de dano, pois o autor vem sendo privado da remuneração devida pelo exercício do cargo do qual foi afastado, que tem natureza alimentar, necessária para o sustento próprio e de eventuais dependentes. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a punição administrativa aplicada no PADS de nº 015/2019-CorCPC1 ao autor WESCLEY SILVA SOUSA, determinando a sua reintegração aos quadros da PMPA, salvo se por outro motivo ou procedimento administrativo disciplinar não tiver sido desligado da corporação. 2) Em razão das circunstâncias do caso, dada a natureza do direito discutido, a peculiar condição da parte requerida, considerando baixíssima probabilidade de conciliação, bem como a pauta deste Juízo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, seguindo orientação contida no Enunciado nº 35 do ENFAM, possibilitando a adequação de ritos: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” 3) Assim, CITE-SE o requerido ESTADO DO PARÁ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do NCPC), apresentar contestação (art. 335 do NCPC). 4) Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor, através de seu advogado, para apresentar Réplica no prazo de 15 dias. 5) Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento do feito, delimitação dos fatos e do direito e especificação dos meios de prova. Publique. Registre. Intime. Cumpra. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

30/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de WESCLEY SILVA SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(27)