Execução de Título Extrajudicial 0816585-07.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816585-07.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0816585-07.2023.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 161-B, DA PAZ, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 POLO PASSIVO Nome: JOSE RUI CARDOSO ROSA Endereço: RUA 09, QUADRA 11 LOTE 10, VILA NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Procedi à alteração da classe judicial para “execução de título extrajudicial”. Informo à autora que a AÇÃO DE EXECUÇÃO deve ser distribuída com a classe correspondente, ou seja, “execução de título extrajudicial”, pois possui rito próprio, e caso seja distribuída com outro procedimento, tal rito não será observado, até que se perceba o erro na distribuição. À secretaria para cancelar a audiência una designada. Preenchidos os requisitos legais, proceda a Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(42)