Execução de Título Judicial 0801161-12.2021.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801161-12.2021.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801161-12.2021.8.14.0066 Requerente Nome: JANETE MANDRICK Endereço: RUA JOSÉ LOPES, 275, ESCRITÓRIO JANETE MANDRICK, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: Estado do Pará Endereço: Rua Dos Tamoios, 1671, Advocacia Geral do Estado, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 VISTOS. DECIDO. Trata-se de execução de honorários advocatícios dativo em face do FAZENDA PÚBLICA ESTADO DO PARÁ, por razões da ausência de Defensor Público no Município de Uruará/PA. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, sem análise hipossuficiência econômica, por se tratar de cobrança de honorários advocatícios na função de defensora dativa, verba de natureza alimentar e deferida em razão da omissão estatal em nomear Defensor Público. Trata-se de verba remuneratória por exercício de múnus público. Cite-se o executado, pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado aos autos, não se aplicando ao caso a contagem prevista no art. 229 do CPC, nos termos do art. 915, §3º do CPC. Nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios. Observe-se que, de acordo com o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 e o decidido no julgamento do STF. RE 420.816-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21-3-2007, não sendo embargada a execução: (i) Tratando-se de obrigação cujo valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários. (ii) Tratando-se de obrigação de pequeno valor, são devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. Intime-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 25 de outubro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

30/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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