Procedimento Comum Cível 0800201-90.2020.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800201-90.2020.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800201-90.2020.8.14.0066 Requerente Nome: JOSE ALVES DE SOUZA FILHO Endereço: Av. Goiás, 56, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora da ação, JOSÉ ALVES DE SOUSA FILHO. VISTOS. DECIDO. Alega a Embargante que a omissão da decisão de ID nº 105818363 recai sob a ausência de manifestação sobre o pedido de tutela antecipada. Como se sabe, o CPC assim dispõe sobre o instituto manejado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vislumbra-se, portanto, existência de omissão, nos termos do dispositivo acima citado, vez que houve pedido expresso da requerente, pela antecipação da tutela, pelo qual passo a análise. De acordo com os ensinamentos de Misael Montenegro Filho: “A lei processual disciplina duas modalidades de tutela, quais sejam, a tutela provisória de urgência, fundada na urgência, da qual são espécies a tutela provisória de urgência cautelar e a tutela provisória de urgência antecipada, e a tutela da evidência, cujo fundamento não é a urgência, mas a evidência. A tutela provisória cautelar se preocupa com o processo, sendo conservativa, como o próprio nome indica, permitindo que permaneça íntegro, enquanto a tutela provisória antecipada se preocupa com o direito material, sendo satisfativa, concedendo à parte o que só lhe seria atribuído por ocasião da prolação da sentença (tutela definitiva). Por consequência, embora o caput do art. 9º preveja que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o parágrafo único do mesmo dispositivo ressalva que a regra não se aplica à tutela provisória de urgência, permitindo a conclusão de que as tutelas provisórias podem ser concedidas independentemente de ouvida da parte contrária, liminarmente ou após a realização da audiência de justificação.” Assim, como a própria expressão indica, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada são modalidades do gênero tutelas provisórias, que podem ser concedidas em uma situação de urgência, quando o magistrado constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por serem provisórias, podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, através de decisão de natureza interlocutória ou na sentença, através de decisão fundamentada, em respeito ao princípio da motivação. Os documentos, trazidos pelo autor na inicial não são suficientes para fundamentar o requisito da probabilidade do direito, exigido pelo CPC, para implementação da tutela de urgência, posto que se pleiteia no caso concreto, a concessão de auxílio-doença sem a realização prévia de perícia. Os fatos alegados pelo autor, como causas de existência da probabilidade, não podem ser fundamentados em documentação unilateral, sendo necessária a realização de perícia pela parte Requerente, para afastar o perigo de irreversibilidade da concessão de tutela, causando eventuais danos ao Requerido, o que torna o pedido antecipatório insubsistente. Ademais, os fatos são controvertidos e somente podem ser devidamente analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFERE-SE a tutela provisória. Portanto ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, fazendo incidir na demanda o indeferimento da tutela antecipada. Mantenho a DECISÃO nos demais termos. Intime-se a parte Requerente para se manifestar quanto ao Ofício juntado aos autos pelo Instituto Médico Legal no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

17/04/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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