Monitória 0815982-31.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0815982-31.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO(A): JV SERVICOS DE PUBLICIDADES LTDA SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de JV SERVICOS DE PUBLICIDADES LTDA, já qualificados nos autos, afirmando ser credor dos requeridos na importância atualizada de R$ 150.209,92 (cento e cinquenta mil duzentos e nove reais e noventa e dois centavos), decorrente de contrato de abertura de crédito. Narra o autor que em 27 de julho de 2021 as partes firmaram contrato de capital de giro, n. 5776648, cujo valor disponibilizado pela autora à ré foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.089,86. Aduz que o inadimplemento contratual ocorreu a partir da 3ª parcela, vencida em 03.04.2023, totalizando um valor atualizado de R$ 150.209,92. Após as tentativas de recebimento amigável do crédito sem êxito, intentou a presente ação. Deferimento do mandado de pagamento, ID 103243856. Citados, os réus opuseram embargos à ação monitória para alegar a existência de onerosidade excessiva, com taxas superiores à média do mercado; capitalização sem expressa previsão contratual; cobrança indevida de tarifa de abertura de crédito; encargos de inadimplemento excessivamente onerosos. Suscita preliminar de carência de ação pela ausência de documento essencial à propositura da ação. Ao final, requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Em impugnação aos embargos monitórios, a parte autora rebateu os argumentos dos embargantes e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, é insustentável o pedido de suspensão do procedimento monitório, uma vez que a suspensão da eficácia da decisão apenas pode acorrer até o julgamento do feito em primeiro grau, o que ocorre com a prolação desta decisão. A inépcia da inicial também não prospera, uma vez que a parte autora cumpriu os requisitos do art. 700, §2º do CPC, explicitando na petição o valor devido, assim como a memória de cálculo, ID 102459564. De tal modo, rejeito as preliminares. Outrossim, não tem cabimento invocar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entabulada entre as partes é regida por normativa comum, até porque o devedor principal não figura como consumidor final, pois o crédito rotativo inegavelmente presta-se ao impulso e fomento de sua atividade empresarial. No mérito, uma leitura simples dos embargos monitórios basta para notar a insubsistência quase completa da defesa, porque em essência alega abusividade dos encargos contratuais, teses genéricas e desprovidas de sustentação jurídico-probatória. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 Código de Processo Civil de 2015, pois demonstram a existência do crédito. Ademais, como se nota dos embargos, a devedora não nega a relação contratual existente entre as partes, embora entenda que as taxas de juros e demais encargos sejam abusivos. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a contratação empréstimo (abertura de crédito), além de restar provado nos autos o inadimplemento dos devedores. Por outro lado, os pedidos formulados pelos Embargantes para declarar a ilegalidade da cobrança e abusividade de juros não podem ser objeto de decisão na espécie, em observância aos princípios da demanda (art. 2º, NCPC) e da congruência (art. 141, NCPC), consectários do princípio dispositivo (art. 5º, caput, CRFB). Segundo se depreende das normas legais do processo civil brasileiro, o juiz deve pronunciar-se rigorosamente dentro dos limites da demanda proposta, no tocante às partes, pedido e causa de pedir (arts. 141, 329, II, e 492, NCPC). Nesse sentido, poderia/deveria o réu ter recorrido à via processual adequada da reconvenção, para permitir a ampliação dos limites do objeto da demanda e da abrangência da análise de mérito, como chancelado no Enunciado 292 da Súmula de Jurisprudência do STJ, “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”, entendimento que restou expressamente albergado no Novo CPC, que no art. 702, § 6º diz, in verbis: “Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.” De todo modo, não vislumbro abusividade dos encargos remuneratórios e moratórios, exceto a Tarifa de abertura de crédito, como mais a frente será posto, pois é sabidamente comum a realização de contratos de abertura de crédito por empresas, e por isso mesmo não tem força de convencimento alegar agora, somente em razão da cobrança do credor, suposta onerosidade excessiva. Qualquer pessoa que já tenha contratado crédito com bancos sabe das taxas de juros e dos acréscimos remuneratórios incidentes, podendo optar por não contratar, negociar para reduzir os encargos, esperar momento oportuno de uma proposta melhor ou procurar outra instituição financeira com melhores opções de crédito. Quanto à capitalização, é bem verdade que precisa de previsão expressa, mas afasta-se eventual mácula quando a taxa de juros anual for evidentemente superior ao duodécuplo da taxa mensal, como na espécie em que a taxa anual de 59,95% é evidentemente superior a doze vezes a taxa mensal de 3,99%. Nesse contexto, depreende-se facilmente a existência de capitalização dos juros, embora pré-fixados, o que afasta a suposta ausência de previsão, com esteio na jurisprudência remansosa da Corte Superior de Justiça, REsp 973.827/RS-Repetitivo Tema 247-STJ e Súmula 541/STJ. A esse respeito, no julgamento do REsp 973.827/RS, realizado na Segunda Seção do Egrégio STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), foram definidas as seguintes orientações: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Entendimento também consagrado no verbete 539 da jurisprudência da referida Corte Superior: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, considerando o disposto nos arts. 927, III, e 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, aplico as supracitadas teses firmadas em recurso repetitivo (Temas 246-STJ e 247-STJ), para reconhecer a validade da aplicação de juros capitalizados no contrato bancário firmado entre as partes. Relativamente à alegação de que a taxa de juros é maior do a média do mercado, fora submetido ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão sobre juros remuneratórios e capitalização de juros, e as teses jurídicas firmadas rechaçam a alegada abusividade do contrato em apreço. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0815982-31.2023.8.14.0040 Cuida-se dos Temas 24 e 25 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1061530/RS, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em as seguintes teses: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A propósito, não custa lembrar que a referida CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano (ou 1% ao mês), por si só, não indica abusividade, bem como firmou posição no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Em verdade, a jurisprudência consolidada do STJ apenas autoriza a revisão do contrato quando há relação de consumo e SE houver abusividade cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, o que não significa ter fixado a taxa média de mercado como teto para os juros remuneratórios, como sugere o autor. Para melhor visualização do ponto, segue excerto do recurso especial repetitivo REsp 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30): “[...] Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]”. (STJ - REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Destaques acrescidos. No caso dos autos, trata-se de empresa com capital social de um milhão de reais, cuja negociação se trata de crédito rotativo que inegavelmente se presta ao impulso e fomento de sua atividade empresarial, não se enquadrando em uma relação de consumo, o que impossibilita a revisão do contrato por abusividade. Por outro lado, quanto à tarifa de abertura de crédito, o STJ, no julgamento do REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, firmou entendimento, segundo o qual, nos contratos firmados após 30.04.2008, não é mais possível a cobrança dessa tarifa, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. [...] 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. [...]. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. – [...] (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Portanto, nesse ponto, a embargante está com a razão, devendo ser expurgado do contrato a cobrança da tarifa de abertura de crédito, mantendo-se os demais encargos financeiros, remuneratórios, moratórios e de inadimplência expressamente pactuados. Entretanto, não se cogita em devolução/retirada da cobrança do contrato de forma dobrada, uma vez que ausente a comprovação de má-fé no caso concreto, além de não se tratar de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, inaplicável o parágrafo único do art. 42 do respectivo Diploma Legal. Por fim, não merece acolhimento o pedido de justiça gratuita formulado pelos Embargantes, porque não comprovaram a hipossuficiência financeira a justificar a concessão do benefício, sobretudo porque a devedora é uma sociedade empresária e, embora seja possível conceder a benesse a pessoa jurídica, trata-se de situação excepcional, quando comprovado por documentos contábeis a situação de miserabilidade da empresa. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os embargos monitórios apenas para afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do CPC/15 e, em consequência, declaro constituído o título executivo no montante apontado na inicial, com o expurgo da cobrança da tarifa de abertura de crédito, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença), no que for cabível. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do 85, §§2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: JV SERVICOS DE PUBLICIDADES LTDA ENDEREÇO: Nome: JV SERVICOS DE PUBLICIDADES LTDA Endereço: BELEM, 159, QUADRA152 LOTE 015 SALA 02, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor: R$ 150.209,92 1. A petição inicial encontra-se em termos, inclusive instruída com a “prova escrita” exigida para a propositura da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC/2015. 2. Determino a expedição de mandado de pagamento ou carta postal de pagamento, no valor apontado na inicial, para que o demandado pague a soma em dinheiro indicada na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que caso cumpra ficará isento das custas processuais, nos termos do art. 701 do NCPC. 3. No mesmo prazo, poderá apresentar embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do NCPC. 4. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação e intimação da parte, caso ainda não recolhidas, conforme Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0815982-31.2023.8.14.0040 Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. 6. Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital. 7. Caso as partes manifestem pela concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, devem fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA. Parauapebas/PA, 28 de outubro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23101613495474600000096509971 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

30/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)