Embargos à Execução 0805336-44.2023.8.14.0045 - TJPA

Embargos à Execução 0805336-44.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805336-44.2023.8.14.0045. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: LUANNA PRISCYLLA FAUSTINO MEDEIROS Endereço: AVENIDA ITACAIUNAS, S/N, QD 23 LT 26, VALE DOS SONHOS, CANAÃ DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68537-000 Nome: IDEILTON MEDEIROS Endereço: AVENIDA 1º DE MAIO, 1828, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: MARIA MIRIAM DA SILVA Endereço: AVENIDA 1º DE MAIO, 1828, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: Avenida Brasil, 1435, Alto Paraná, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-325 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, § 2º que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão negativa de propriedade; 5 - Declaração negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do requerente; e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de IDEILTON MEDEIROS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRIAM DA SILVA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA PRISCYLLA FAUSTINO MEDEIROS em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUANNA PRISCYLLA FAUSTINO MEDEIROS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDEILTON MEDEIROS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRIAM DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

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