Execução de Título Extrajudicial 0801200-50.2023.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801200-50.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE CARLOS DO PRADO, FRANCISCO ANSELMO, NAZI MEDEIROS GAMA ANSELMO SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [ Partes e Procuradores] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 19 de junho de 2024 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia - "Avenida dos Anjos Reis", 19, Rua "Marechal Deodoro da Fonseca", 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 Nome: JOSE CARLOS DO PRADO Endereço: RUA TUCANOS, 10, SETOR TAPAJOS, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: FRANCISCO ANSELMO Endereço: TUCUMã, TUCUMã, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: NAZI MEDEIROS GAMA ANSELMO Endereço: Rua Cecília Meirelles, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-091 0801200-50.2023.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, contra JOSE CARLOS DO PRADO, FRANCISCO ANSELMO e NAZI MEDEIROS GAMA ANSELMO, todos qualificados nos autos. Embora devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso, o exequente não o fez – id. 117949286. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem maiores delongas, o artigo 290 do CPC, aduz que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Desse modo, correta se mostra o cancelamento da distribuição do feito nos termos do artigo 290, do CPC, o que consequentemente implica extinção prematura da ação sem resolução do mérito. Ora, restou-se claro e evidente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente caso, pois, observa-se que a parte autora permaneceu inerte ante à determinação de recolhimento das custas. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, frente a ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, com fundamento no art. 290 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Condeno o EXEQUENTE ao pagamento das custas processuais (artigo 22, da Lei nº8.328/2015), advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos e, sendo o caso, instaure-se o competente PAC para cobrança de eventuais custas processuais pendentes. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

21/06/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAZI MEDEIROS GAMA ANSELMO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANSELMO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO PRADO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)