Monitória 0801199-65.2023.8.14.0062 - TJPA

Monitória 0801199-65.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801199-65.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: ELIVAM MOURA ALMEIDA Endereço: Rua São Leopoldo, 532 N, Palmeira II, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, em face de ELIVAM MOURA ALMEIDA, ambos qualificados na exordial. Custas recolhidas (ID. 103322134). RECEBO a inicial eis que, em tese, preenche os requisitos legais. A Ação Monitória foi devidamente proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 700 do CPC. Desse modo, EXPEÇA-SE mandado de pagamento e citação, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o devido cumprimento da obrigação, nos termos pedidos na inicial, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa nos termos do art. 701 do CPC, anotando-se nesse mandado que, caso a parte requerida cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Informe-se que no mesmo prazo, o réu poderá opor Embargos nos próprios autos e que caso não haja o oferecimento destes ou, ainda, o não cumprimento da obrigação acima referida, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Ademais, cientifique-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). RECEBO a inicial em todos os seus termos, por restarem presentes as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Custas recolhidas. Como neste Tribunal as audiências, quando virtuais, ocorrem via MICROSOFT TEAMS, com envio de LINKs momentos antes das audiências para os números de telefone de partes e seus representantes judiciais, INTIME-SE o(s) advogado(s) da parte autora para INFORMAREM qual o número de telefone, com aplicativos WHATSAAP e MICROSOFT TEAMS, dos próprios advogados e dos prepostos que participariam de eventuais audiências. Tucumã-PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã/PA

14/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)