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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.292,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

FLAVIO MENDES PEREIRA

CPF

Autor

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de FLAVIO MENDES PEREIRA, LUZIA DOS SANTOS SOUZA e ROSILENE DE ALMEIDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

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