Recurso Especial 0801347-27.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.292,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LUZIA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

FLAVIO MENDES PEREIRA

CPF

Autor

ROSILENE DE ALMEIDA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

OAB/PA 7761·CPF·Representa: Autor

TATIANE SOUSA BARBOSA

Representa: Autor

DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA 25631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

LUZIA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

FLAVIO MENDES PEREIRA

CPF

Autor

ROSILENE DE ALMEIDA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

Terceiro

MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:35

Juntada de Certidão

23/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO MENDES PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de ROSILENE DE ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:04

Recurso especial admitido

21/05/2025, 18:08

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2025, 18:08

Todas as movimentações(51)

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:35

Juntada de Certidão

23/06/2025, 15:01

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 12:04

Decisão

•21/05/2025, 18:08

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SOUZA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO MENDES PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de ROSILENE DE ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:04

Recurso especial admitido

21/05/2025, 18:08

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2025, 18:08

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:48

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/03/2025, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 09:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 00:20

Publicado Acórdão em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:45

Conhecido o recurso de FLAVIO MENDES PEREIRA - CPF: 460.392.442-91 (APELANTE), LUZIA DOS SANTOS SOUZA - CPF: 669.152.102-10 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO - CNPJ: 83.211.375/0001-28 (APELADO) e ROSILENE DE ALMEIDA - CPF: 778.266.122-68 (APELANTE) e não-provido

17/12/2024, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:59

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:14

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:20

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 14:20

Decorrido prazo de FLAVIO MENDES PEREIRA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de ROSILENE DE ALMEIDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS SOUZA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:09

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 11:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/05/2024, 09:42

Recebidos os autos

15/05/2024, 11:27

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 09:22

Documento de Comprovação

•20/12/2024, 16:56

Documento de Comprovação

•20/12/2024, 16:56

Documento de Comprovação

•20/12/2024, 16:54

Documento de Comprovação

•20/12/2024, 16:54

Acórdão

•17/12/2024, 11:45

Acórdão

•17/12/2024, 09:50

Despacho

•07/11/2024, 12:59

Decisão

•19/05/2024, 11:03

Decisão

•19/05/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:00

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/05/2025, 12:04

Decisão

•21/05/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 09:22

Documento de Comprovação

•20/12/2024, 16:56

Documento de Comprovação

•20/12/2024, 16:56

Documento de Comprovação

•20/12/2024, 16:54

Documento de Comprovação

•20/12/2024, 16:54

Acórdão

•17/12/2024, 11:45

Acórdão

•17/12/2024, 09:50

Despacho

•07/11/2024, 12:59

Decisão

•19/05/2024, 11:03

Decisão

•19/05/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 13:55

Sentença

•26/02/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•29/10/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•29/10/2023, 19:51

Decisão

•30/08/2023, 14:44