Execução de Título Extrajudicial 0805865-16.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805865-16.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. Endereço: Avenida do Café, 277, CONJUNTO 62 TORRE, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: JEIEL LOBATO DE SOUZA Endereço: Avenida Bartolomeu de Gusmão, 1809, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-350 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805865-16.2021.8.14.0051 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela parte demandante, instituição financeira, em face da parte demandada, ambos nominados ao norte e devidamente qualificados nos autos, por meio da qual fora instruído o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Após o transcurso dos atos processuais aplicados à espécie, inclusive com deferimento da liminar perquirida – a qual teve seu cumprimento frustrado em razão da não localização do bem – e sem a devida citação da parte Requerida, a parte Requerente pugnou pelo julgamento do feito no sentido da conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Execução. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos ao conhecimento da causa versada na lide (Art. 355, I, do NCPC/2015). A pretensão inicial e o pedido de conversão são procedentes. Compulsando os autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído e a relação contratual entre as partes configura suficientemente delineada pelos documentos acostados à inicial, notadamente pelo instrumento do contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial, revelando, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que o requerido se encontrava inadimplente com as parcelas do seu compromisso e foi regularmente constituído em mora. Assim, assiste razão à parte Requerente-credora em postular o prosseguimento do feito na forma de execução, com base nos Arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei Nº. 911/69. III – DISPOSITIVO: ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos do Decreto-Lei nº. 911/69, na forma do Art. 487, I, e Art. 355, I, ambos do NCPC/2015, e em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, JULGO PROCEDENTES os pleitos articulados, CONVERTENDO o pedido de busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA. Sem custas até então pendentes. IV – DELIBERAÇÕES: ASSIM, em observância ao rito da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA previsto no Diploma Processual Civil pátrio e observando que a parte Exequente juntou planilha atualizada do débito, DETERMINO: 1. CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, do NCPC/2015); 2. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pela parte Executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Art. 827, do NCPC/2015); 3. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e REGISTRO DE BENS, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Art. 827, § 1º, do NCPC/2015); 4. CONSTE, também, que a parte Executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, PODERÁ OPOR-SE à execução por meio de embargos, no prazo legal; 5. No mandado, ainda, deverá CONSTAR que se o Oficial de Justiça não encontrar a parte Executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Arts. 252 a 254, do NCPC/2015), certificando o ocorrido (Art. 830, § 1º, do NCPC/2015). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias SEM pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER DE IMEDIATO à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, LAVRANDO o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte Executada (Art. 841, § 3º, do NCPC/2015) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Art. 842, do NCPC/2015). 7. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE ATO COMO MANDADO. Santarém/PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JEIEL LOBATO DE SOUZA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)