Execução de Título Extrajudicial 0804126-77.2023.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804126-77.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REU: ME NAMORA EVENTOS LTDA - ME, LUIS AUGUSTO CARNEIRO COSTA Nome: ME NAMORA EVENTOS LTDA - ME Endereço: TV. SANTOS DUMONT, 647,: ALTOS SALA A;, SAO LOURENCO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: LUIS AUGUSTO CARNEIRO COSTA Endereço: Rua Manoel Silva Raposo, n. 2092, Bairro: São Lourenço, Abaetetuba - PA, CEP: 68440-000 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0804126-77.2023.8.14.0070 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida (NCPC, art. 829). Valor do débito indicado na inicial: R$ 145.748,55 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 02. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução (CPC, art. 827), os quais poderão ser reduzidos à metade no caso de pronto pagamento (§ 1º), no prazo de 03 (três) dias. 03. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando do mandado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Conste ainda do mandado que acaso o Oficial de Justiça não encontre os executados, arrastar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC) e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, arts. 252 a 254), advertindo os devedores de que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, NCPC). Ao final, certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). 05. Após, decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens (tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios), sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (NCPC, art. 841, § 3º) e seu(sua) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (NCPC, art. 842). 06. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por mim. 07. Havendo penhora de bens ou acaso seja indicado pelo devedor algum bem à penhora, diga, em 03 (três) dias, a parte credora, se os bens inicialmente penhorados forem substituídos por outros, reduzindo-se a termo na forma do art. 849 c/c art. 853 do CPC. 08. Não localizados os bens, intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-se o(s) executado(s) de que o seu descumprimento considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado na forma do art. 774, V, c/c Parágrafo e art. 77, IV, §§ 2º e 3º, ambos do NCPC. 09. Havendo indicação de bens, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer de seu interesse em adjudicação ou alienação dos bens penhorados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, ou indicar leiloeiro. 10. Não requerida a adjudicação nem a alienação particular do bem penhorado, expeça-se o edital de hasta pública nos termos do art. 886 e 887, do NCPC. 11. Expeça-se certidão de admissão da presente execução, na forma do art. 828, do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090815222832000000094542271 01-PETICAO INICIAL53485669 Petição 23090815222848800000094542272 02-ATOS CONSTITUVOS BRADESCO52371676 Documento de Comprovação 23090815222887100000094542274 03-PROCURACAO52371678 Documento de Comprovação 23090815222923600000094542277 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO52371680 Documento de Comprovação 23090815222993300000094544629 05- CONTRATO ORIGEM52371681 Documento de Comprovação 23090815223031900000094544633 06-TELA CONTRATO ATUAL53411807 Documento de Comprovação 23090815223097800000094544635 07-CALCULO53411806 Documento de Comprovação 23090815223155100000094544636 08-GUIA53646034 Documento de Comprovação 23090815223204800000094544637 09-COMPROVANTE53646037 Documento de Comprovação 23090815223242700000094544639 Certidão Certidão 23091113410090400000094618550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091113420297400000094621832 Certidão de custas Certidão de custas 23091312454998500000094774543 RelatorioDeConta - DOCUMENTO 2023.00138447-21 Relatório de custas 23091312455013900000094774547 Certidão de custas Certidão de custas 23091312463653200000094774548 RelatorioDeConta - DOCUMENTO 2023.00138447-21 Relatório de custas 23091312463665700000094774549 RelatorioDeConta - PROCESSO 0804126-77.2023.8.14.0070 Relatório de custas 23091312463696000000094774550

31/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO CARNEIRO COSTA em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)