Procedimento Comum Cível 0895837-52.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0895837-52.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE REQUERIDO: HELTON VICTOR PANTOJA DA COSTA, HELIO DE CARVALHO BARBAS Nome: HELTON VICTOR PANTOJA DA COSTA Endereço: Rodovia Mário Covas, 257, Quadra 10 Lote 35, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: HELIO DE CARVALHO BARBAS Endereço: Rodovia Mário Covas, 257, Quadra 13 Lote 06, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0895837-52.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE, neste ato representado pelo síndico ALCEMIR PAIXÃO DA COSTA PALHETA ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO CONVOCATÓRIO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face de HELTON VICTOR PANTOJA DA COSTA e HÉLIO DE CARVALHO BARBAS. Narra a exordial, em síntese, que o sr. ALCEMIR atualmente desempenha a função de síndico do condomínio regularmente. Porém, tem sofrido perseguição de caráter pessoal dos condôminos, sobretudo dos requeridos. Informa que ambos constituam o corpo do Conselho Fiscal do condomínio, porém, pediram afastamento do cargo, em 19 de outubro de 2023. E disso, com fim a tumultuar a administração, convocaram assembleia extraordinária via Edital de Convocação, com pauta a “destituição do síndico”, no dia 24 de outubro de 2023. Diante disso, requer em sede de tutela antecipada a declaração de nulidade da convocação realizada pelos requeridos, tratando da assembleia extraordinária marcada para a data de 30 de outubro de 2023. Relatados, decido. De acordo com o CPC, os requisitos para a concessão de tutela antecipada são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), os quais entendo que se encontram preenchidos. Com efeito, a probabilidade do direito resta configurada por meio dos documentos acostados aos autos, sobretudo quando junta Ata Notarial de ID 103045045, corroborando as alegações autorais de afastamento dos requeridos do quadro do conselho fiscal do condomínio. Da mesma forma, verifico quanto ao direito, não foram observadas as disposições do CPC quanto as disposições constantes do Código Civil, sobretudo ao art. 1.355. Por outro lado, o perigo de dano decorre dos prejuízos naturais que advêm da proximidade da data convocada à realização da assembleia, bem como se demonstra em ID 103045048 pelo teor do boletim de ocorrência juntado aos autos. Isto posto, nos termos do art. 300 CPC, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que a imediata suspensão da convocação de Assembleia Extraordinária chamada para o dia 30 de outubro de 2023, quando cumpridos os requisitos legais ao deferimento da tutela, bem como não observância as normas legais de convocação, reconhecendo a nulidade do ato. Diante da ausência de pedido expresso para designação de audiência de conciliação, cite-se os requeridos para que apresentem contestação aos autos, sob pena de decretação de revelia e aplicação dos seus efeitos, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102514123431200000097034999 CONDOMINIO LION VILLE PROCURAÇÃO Procuração 23102514123447700000097035017 CONDOMÍNIO LEON VILLE CNPJ Documento de Identificação 23102514123489300000097035026 CONDOMÍNIO LEON VILLE ATA ASS. GERAL ORDINÁRIA Documento de Identificação 23102514123525700000097037846 CONDOMÍNIO LEON VILLE REGIMENTO Documento de Comprovação 23102514123602900000097035027 CONDOMINIO LION VILLE ATA NOTARIAL DA RENUNCIA DOS CONSELHEIROS - Cópia Documento de Comprovação 23102514123640500000097037832 CONDOMINIO LION VILLE BOLETIM DE OCORRENCIA - Cópia Documento de Comprovação 23102514123735800000097037835 DOCUMENTO PESSOAL DO SINDICO Documento de Comprovação 23102514123794600000097037851 CONDOMÍNIO LEON VILLE ATA DE CONVOCAÇÃO ILEGAL Documento de Comprovação 23102514123866900000097037838 CONDOMÍNIO LEON VILLE RELATO DO PORTEIRO Documento de Comprovação 23102514123903500000097037841 CONDOMÍNIO LEON VILLE LIVRO OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 23102514123944500000097037870 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102514262814500000097039514 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102514262814500000097039514 JUNTADA DE RELATÓRIO E CUSTAS PAGAS Petição 23102516283492000000097049317 Certidão Certidão 23102614103172600000097118930

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de HELIO DE CARVALHO BARBAS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELTON VICTOR PANTOJA DA COSTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 14/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)