Termo Circunstanciado 0800311-17.2021.8.14.0111 - TJPA

Termo Circunstanciado 0800311-17.2021.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 17:11

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 11:03

Transitado em Julgado em 13/11/2023

16/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência

13/11/2023, 21:23

Decorrido prazo de EDIVAN OLIVEIRA OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:14

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Foi imputado ao réu a prática do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, prescreve em 2 (dois) anos, conforme preceito contido no art.30 da referida Lei. Os fatos ocorreram em 09.05.2021, iniciando-se aí, portanto, a contagem do prazo prescricional, sendo que até o presente momento não houve nenhuma causa interruptiva (art.117 CP). Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu desde 09.05.2023. Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, julgo extinta a punibilidade de EDIVAN OLIVEIRA OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado. Arquive-se, com baixa no sistema LIBRA. Ipixuna do Pará, 13 de julho de 2023. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:11

Extinta a punibilidade por prescrição

13/07/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de parecer

27/06/2023, 22:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:48

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:59

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de EDIVAN OLIVEIRA OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

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