Inquérito Policial 0820110-78.2023.8.14.0401 - TJPA

Inquérito Policial 0820110-78.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 08:20

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 08:17

Juntada de identificação de ar

23/11/2023, 08:20

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0820110-78.2023.8.14.0401 Assunto [Apropriação indébita] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão O Ministério Público requer o arquivamento do presente inquérito policial por entender que o fato investigado é atípico. No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida ao Ministério Público ou, excepcionalmente, ao ofendido. Isso significa que é vedado ao juiz praticar qualquer ato de conotação acusatória, ou que, diante de expressa manifestação contrária do órgão acusador, tenda a tanto. Por essa razão, não se acomoda em nosso sistema acusatório constitucional o art. 28 do CPP, quando permite que o juiz, divergindo de pedido de arquivamento do Promotor de Justiça, encaminhe os autos do inquérito ao Procurador Geral de Justiça, para reexame da situação. Tal dispositivo confere ao juiz um resíduo de iniciativa acusatória, que compromete sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor. Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas pelo(a) representante do parquet e determino o arquivamento do presente inquérito policial. Diligências necessárias à eventual restituição de coisas apreendidas ou de fiança recolhida. Comunicações de estilo, inclusive à autoridade policial, e baixa no PJE. Cumpra-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

30/10/2023, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:03

Determinado o Arquivamento

30/10/2023, 09:28

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:18

Documentos

Decisão

•30/10/2023, 10:03

Decisão

•30/10/2023, 09:28

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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