Execução Fiscal 0801353-42.2019.8.14.0024 - TJPA

Decorrido prazo de F. DE JESUS LIMA - COMERCIO - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:29

Arquivado Definitivamente

12/02/2024, 12:46

Audiência Conciliação cancelada para 06/11/2023 15:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.

12/02/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 12:45

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 00:06

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801353-42.2019.8.14.0024. SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de manejo de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA em face de F. DE JESUS LIMA - COMERCIO – ME. Partes devidamente qualificadas, processo em ordem. É que importa relatar. Passo a decidir. Trata-se de execução fiscal cujo valor é de R$ 5.117,53. Em razão do recente julgado do STF em sede de repercussão geral que atestou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de pequeno valor (Tema 1.184) e da Lei 4.027 de 2023, que fixou que suas obrigações de pequeno valor refletem o valor de 6 salários-mínimos, entendo que a presente execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir. Em que pese na razão de decidir o Supremo Tribunal Federal tenha dado liberdade ao magistrado decidir o que seria pequeno valor para fins de execução fiscal, entendo que essa equiparação atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Segue o julgado elucidativo: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Na mesma alheta, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. "1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. "2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa. "3. Recurso especial improvido" [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min. Castro Meira).” "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. "1. É cediço que, na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. "2. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' (Súmula n. 267/STF). "3. O STJ firmou entendimento de que, nas execuções fiscais em que o valor da dívida, monetariamente atualizada, for inferior a 50 ORTNs, não há interesse do Fisco em recorrer, uma vez que os gastos processuais serão superiores ao montante a ser arrecadado. 4. Recurso em mandado de segurança não-provido" [grifou-se] (RMS n. 15252/SP, Min. João Otávio de Noronha). Por todo o exposto, ante a ausência de interesse de agir, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Servirá o presente expediente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 06:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2024, 06:42

Conclusos para julgamento

03/02/2024, 19:56

Cancelada a movimentação processual

03/02/2024, 19:56

Juntada de Certidão

20/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de F. DE JESUS LIMA - COMERCIO - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:20

Decorrido prazo de F. DE JESUS LIMA - COMERCIO - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:33

Juntada de Petição de termo de ciência

07/11/2023, 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência

07/11/2023, 09:38

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0801353-42.2019.8.14.0024. DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de acordo e considerando a Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada no período de 06/11/2023 a 10/11/2023, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 06/11/2023, ÀS 15H00MIN, a ser realizada no Fórum da Comarca de Itaituba – Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial e/ou via Microsoft Teams. É facultado às partes participarem da audiência por meio de videoconferência através do link: CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba (PA), 27 de outubro de 2023. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:15

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 15:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.

30/10/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:35

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/08/2023, 15:19

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de contestação

28/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 10:19

Conclusos para decisão

08/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 09:58

Cancelada a movimentação processual

27/02/2023, 09:10

Conclusos para decisão

27/02/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 12:10

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023, 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência

08/09/2022, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 19:22

Cancelada a movimentação processual

06/09/2022, 13:25

Conclusos para decisão

06/09/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2022, 17:11

Conclusos para decisão

26/07/2022, 11:54

Cancelada a movimentação processual

26/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2022, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2022, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 10/03/2022 23:59.

20/03/2022, 01:25

Conclusos para decisão

03/03/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:42

Juntada de Certidão

11/11/2021, 13:41

Cancelada a movimentação processual

11/11/2021, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:52

Decorrido prazo de F. DE JESUS LIMA - COMERCIO - ME em 17/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 14:20

Conclusos para despacho

27/04/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAITUBA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de identificação de ar

11/03/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 14:17

Juntada de Carta

15/07/2020, 14:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/08/2019, 14:50

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/05/2019, 13:53

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 11:19

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Decorrido prazo de F. DE JESUS LIMA - COMERCIO - ME em 04/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 06/11/2023 15:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de F. DE JESUS LIMA - COMERCIO - ME em 10/11/2023 23:59.

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