Procedimento Comum Cível 0805459-60.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805459-60.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA DA CRUZ ROCHA REU: MERITUS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0805459-60.2023.8.14.0039 Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas, perdas e danos e pedido de tutela provisória de suspensão de pagamentos e acessórios ajuizada por Antônia da Cruz Rocha, representada por Kyuane Rocha Passos em face de Meritus Construtora Eireli ME, com quem a requerente firmou o contrato de promessa de compra e venda nº 162/305, tendo como objeto o terreno nº 14, quadra AM, no Vale dos Lírios, o qual nunca fora entregue pela ré. Relata a requerente que, ao tentar rescindir o referido contrato, foi informada pela ré acerca da cobrança abusiva de diversas penalidades inexistentes. O pedido de liminar é instrumento de extrema relevância e tem como objetivo acautelar direitos que possam sofrer dano irreparável ou de difícil reparação durante o trâmite do processo. Por esse motivo, o exame de sua pertinência deve ser realizado com o máximo rigor. Em análise dos autos, observo que os documentos e argumentos trazidos pela requerente não são suficientemente claros e incontroversos a ponto de autorizar, neste momento, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ademais, considerando que o contraditório é princípio basilar do sistema jurídico, e que as medidas liminares possuem natureza excepcional, entendo necessário ouvir a parte contrária antes de me manifestar acerca do pedido de tutela de urgência. Dessa forma, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a manifestação do réu. Notifique-se o réu para manifestar-se sobre o pedido de liminar em 5 dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, data registrada digitalmente. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIA DA CRUZ ROCHA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de MERITUS CONSTRUTORA LTDA em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)