Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
REU: ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES Nome: ANA DAS GRACAS SFAIR ALVARES Endereço: Avenida Dalva, 53, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-155 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolho os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada com relação ao pedido de diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, conforme a seguir. O código de processo civil e a legislação estadual acerca das custas processuais não autorizam o pagamento das custas processuais ao final do processo, possibilitando apenas, em caso de hipossuficiência financeira da parte demandante, que seja dispensada do recolhimento das custas se demonstrada tal condição. Desse modo,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0876104-08.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo, porém, com base nos artigos 98 e 99, §2º, do CPC, oportunizo, mais uma vez, ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade processual, ESCLARECENDO e JUNTANDO documentação que demonstre a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC; e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC. Decorrido o período assinalado acima, com ou sem resposta, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. P. R. I. C. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120912055487500000020545440 INICIAL Petição 20120912055751500000020545443 Procuração Interno BcSul 2020 Procuração 20120912055762200000020545444 Calculo de Saldo Devedor 468252037 Documento de Comprovação 20120912055783800000020545447 Calculo de Saldo Devedor 472601610 Documento de Comprovação 20120912055794200000020545993 Calculo de Saldo Devedor 473903547 Documento de Comprovação 20120912055802400000020545994 CRT 468252037 Documento de Comprovação 20120912055810500000020545995 CRT 472601610 Documento de Comprovação 20120912055818100000020545996 CRT 473903547 Documento de Comprovação 20120912055825500000020545997 RELATORIO Documento de Comprovação 20120912055833300000020546000 TED 468252037 Documento de Comprovação 20120912055839300000020546002 TED 472601610 Documento de Comprovação 20120912055845000000020546003 TED 473903547 Documento de Comprovação 20120912055850700000020546005 Dossie Gratuidade 2020 Documento de Comprovação 20120912055856500000020546007 Decisão AM Documento de Comprovação 20120912055891800000020546008 Decisões GO Documento de Comprovação 20120912055902000000020546009 Decisões MS Documento de Comprovação 20120912055925200000020546010 Decisões PR Documento de Comprovação 20120912055931900000020546011 Decisões RJ 1 Documento de Comprovação 20120912055945400000020546012 Decisões RJ 2 Documento de Comprovação 20120912060051100000020546013 Decisões RJ 3 Documento de Comprovação 20120912060122600000020546014 Decisões RN Documento de Comprovação 20120912060154100000020546015 Decisões RR Documento de Comprovação 20120912060161100000020546018 Decisões SP Documento de Comprovação 20120912060172600000020546016 Decisão Decisão 21011414214277400000021123128 Decisão Decisão 21011414214277400000021123128 Petição Petição 21012109414872400000021277362 Embargos de Declaração - Diferimento das custas ao final - 0876104-08.2020.8.14.0301 Petição 21012109414892300000021277363 Certidão Certidão 21020908592014300000021804385