Monitória 0801010-75.2023.8.14.0066 - TJPA

Monitória 0801010-75.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801010-75.2023.8.14.0066 Requerente Nome: VALDECIR RODRIGUES Endereço: Linha Pereira, 0, casa, zona rura, SAUDADE DO IGUAçU - PR - CEP: 85568-000 Requerido Nome: VALDINEIDE SILVA DE ALMEIDA Endereço: Rua José Vieira de Souza, 224, casa, do Arroz, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 VISTOS. DECIDO. No caso em apreço, o requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que o requerido será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade requerida na exordial, com fulcro no art. 98 do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 30 de outubro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

31/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

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