Execução Fiscal 0000652-79.2005.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0000652-79.2005.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FÁBIO T F GOÉS APELADA: CONSTRUTORA R H F LTDA - ME ADVOGADO: FRANCIANE FERREIRA ANDRADE PROCURADORA DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes de APELAÇÃO interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos da exceção de pré-executividade oposta em desfavor da Execução Fiscal de ICMS ajuizada em desfavor da CONSTRUTORA R H F LTDA – ME, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, face a ocorrência de prescrição, na forma do art. 924, I, c/c art. 487, II, do CPC/15, tendo em vista a contagem do prazo da data da constituição definitiva do crédito em 10.02.2000 até a data retroativa de propositura da ação em 23.06.2005. Assevera que a contagem deveria iniciar da data de inscrição do crédito de forma definitiva em dívida ativa que teria, ocorrida em 31.01.2002, e se tratando de crédito constituído por homologação (ICMS oriundo de DIEF – Declaração de Informações Econômicos Fiscais), o prazo se inicia da entrega da declaração ou vencimento do tributo, e, caso verificada, pagamento a menor ou outra irregularidade, mas que a declaração efetuada pelo contribuinte, não terá caráter de definitividade, e, no caso, houve a formação de processo administrativo fiscal e somente com o seu exaurimento, na via administrativa, começaria a contar o prazo para o exercício do direito de ação pelo Estado cobrar o tributo, pois o contencioso administrativo tributário suspende o prazo prescricional, na forma do art. 151, III, do CTN, invocando o disposto no art. 2.º, §3.º, da LEF, para afirmar que a constituição do crédito em dívida ativa é que confere liquidez e certeza ao crédito e possibilita o ajuizamento da ação. Argui assim que a partir de 31.01.2002 passou a fluir o prazo prescricional, por ser a data de inscrição definitiva do crédito tributário em dívida ativa, e a execução foi ajuizada em 23.06.2005, e considerando a aplicação da sistemática do art. 174, com alteração da Lei Complementar n.º 118/2005, datada de 09.06.2005, não teria transcorrido mais de 05 anos, pois o despacho do Juiz proferido em 24.05.2006, teria interrompido o prazo prescricional. Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para reformar a sentença recorrida no sentido de afastar a prejudicial de prescrição. As contrarrazões recursais foram apresentadas no ID- 7341328 - Pág. 01/05. O Ministério Público deixou de apresentar parecer por inexistência de interesse público que justifique sua manifestação no processo. É relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No mérito, entendo que não assiste razão ao apelante, pois o vencimento da obrigação de recolhimento de ICMS ocorreu em 10.02.2000, a partir de quando sofreu a incidência de juros e atualização monetária, conforme foi consignado na própria CDA consoante do ID- 7341318 - Pág. 3. Neste sentido, o termo inicial da contagem do prescricional deve ser contado a partir de 10.02.2000, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria no Tema n.º 383, REsp. n.º 1.120.295/SP, in verbis: “O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.” Isto porque, o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de impugnação ou revisão do lançamento por homologação. Ao contrário, a própria CDA consigna a data do vencimento do pagamento da obrigação e fez cálculo de juros e atualização monetária a partir do mesmo. Neste sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. DCTF. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese dos autos, consoante consignou a decisão ora agravada ‘o débito foi declarado em 9/8/1999, por meio da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS -, com vencimento em 20/8/1999 (fl. 79) e não foi pago. No entanto, a ação foi ajuizada em 18/8/2008, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal’. Precedente: Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 - REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.316.115/MA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013.) Neste sentido, o prazo prescricional terminou em 09.02.2005, mas a execução somente foi ajuizada em 23.06.2005, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 05 anos. Daí porque, também não pode ser acolhida a arguição de interrupção do prazo prescricional pelo despacho do Juiz proferido em 24.05.2006, na forma constante do ID- 7341318 - Pág. 6, pois o prazo prescricional já havia se consumado nesta data. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de impossibilidade de restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário após já consumada a prescrição em diversos julgados sobre a matéria, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.156.016/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Não se pode falar que houve violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. O Sodalício Regional foi categórico ao afirmar que houve inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, estando consumada a prescrição do crédito tributário. 4. O caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de aferir a existência ou não de inércia da parte exequente, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. "Na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito" (AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 8/8/2017). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.699.079/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ASPECTO JURÍDICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA PELO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema n. 375, firmou a orientação de que "[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)" (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). 3. Assim, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito. Precedentes: AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 08/08/2017; AgRg no AREsp 743.252/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; e AgRg no REsp 1.191.336/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela impossibilidade de oposição de defesa acerca do direito renunciado, de modo que está correto o provimento do recurso especial a fim de que seja processada exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, aspecto jurídico do crédito tributário. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.343.161/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0000652-79.2005.8.14.0065 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Ante o exposto, monocraticamente, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema e remessa ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA R H F LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA R H F LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(224)