Procedimento Comum Cível 0053854-87.2015.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0053854-87.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2024, 10:48

Decorrido prazo de CAROLINA KOURY NASSAR AMORIM em 09/09/2024 23:59.

17/09/2024, 21:28

Decorrido prazo de FABIO DE ARAUJO AMORIM em 09/09/2024 23:59.

17/09/2024, 21:28

Apensado ao processo 0872400-45.2024.8.14.0301

09/09/2024, 14:23

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 06/09/2024

09/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:12

Juntada de petição

23/05/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR, OAB/PA 14.139 e Dra. CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO, OAB/PA 14.642 AGRAVADOS: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR AMORIM ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0053854-87.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO COM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / PA Vistos. Trata os autos de Agravo Interno, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA irresignada com a decisão monocrática de ID. 16714832 que conheceu do recurso de Apelação interposto e negou provimento. Razões recursais ao ID. 16714832, ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando em síntese (i) ausência do trino responsabilizante (conduta, nexo e dano) e (ii) violação ao dispositivo de gradação da indenização. Intimada a contraminutar, (ID. 18282195), os Agravados ofereceram contrarrazões ao ID. 18347020. Ao ID. 18615162, as Partes informam a realização de acordo com pedido de homologação e renúncia do prazo recursal. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a assim proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC a fim de manter a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Homologo a avença em todos os seus termos ante o cumprimento dos requisitos substanciais e procedimentais inerentes ao ato. Recurso de ID. 18271836, prejudicado diante da homologação do acordo de ID. 18615162, tornando-se premente seu reconhecimento na forma do art. 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES DO ART. 932, INCISOS I E III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONFORMIDADE COM O ART. 487, III, B, DO MESMO DIPLOMA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010732-48.2021.8.26.0079 Botucatu, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 10/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) Para mais: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) Ante o exposto, monocraticamente, homologando os termos do acordo de ID. 18615162, NÃO CONHEÇO do Recurso de ID. 18271836 diante da perda superveniente do objeto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme consta do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 29 de fevereiro de 2024

01/03/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR, OAB/PA 14.139 e Dra. CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO, OAB/PA 14.642 AGRAVADOS: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR AMORIM ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0053854-87.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO COM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / PA Vistos. Trata os autos de Agravo Interno, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA irresignada com a decisão monocrática de ID. 16714832 que conheceu do recurso de Apelação interposto e negou provimento. Razões recursais ao ID. 16714832, ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando em síntese (i) ausência do trino responsabilizante (conduta, nexo e dano) e (ii) violação ao dispositivo de gradação da indenização. Intimada a contraminutar, (ID. 18282195), os Agravados ofereceram contrarrazões ao ID. 18347020. Ao ID. 18615162, as Partes informam a realização de acordo com pedido de homologação e renúncia do prazo recursal. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a assim proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC a fim de manter a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Homologo a avença em todos os seus termos ante o cumprimento dos requisitos substanciais e procedimentais inerentes ao ato. Recurso de ID. 18271836, prejudicado diante da homologação do acordo de ID. 18615162, tornando-se premente seu reconhecimento na forma do art. 932, III do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES DO ART. 932, INCISOS I E III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONFORMIDADE COM O ART. 487, III, B, DO MESMO DIPLOMA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010732-48.2021.8.26.0079 Botucatu, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 10/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) Para mais: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) Ante o exposto, monocraticamente, homologando os termos do acordo de ID. 18615162, NÃO CONHEÇO do Recurso de ID. 18271836 diante da perda superveniente do objeto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme consta do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR, OAB/PA 14.139 e Dra. CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO, OAB/PA 14.642 EMBARGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR AMORIM ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0053854-87.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM /PA Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face da Decisão Monocrática de ID. 16714832, que conheceu de ambos os recursos (o da ora Embargante e o de FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR AMORIM) e negou-lhes provimento. Pela fala dos Integrativos de ID. 16879977, utilizando o Código Civil Revogado, alega que houve erro material e contradição quanto a condenação a respeito de dano moral e pediu ainda o prequestionamento da matéria. Intimada a contraminutar (ID. 16892897), a manifestação dos Embargados foi no sentido de não provimento dos Embargos (ID. 16900758). É, no essencial, o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, contra decisão Unipessoal, serão julgados pelo mesmo órgão fracionário, eis disposição avinda do art. 1024 §2º do CPC. Diretamente. O manejo dos Embargos de Declaração visa integralizar o julgado com o fito de promover a tutela jurisdicional de forma completa e límpida, para isso há hipóteses específicas de oportunidade de falas. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Entrementes, que não há qualquer dos vícios elencados no dispositivo retro, porquanto a decisão embargada enfrentou, um a um, os pedidos e temas decididos na sentença recorrida. Quanto o Embargante ventila erro material e contradição na monocrática, aduz que a decisão está equivocada e contraditória com o que seria acertado ao caso em comento, mormente no que concerne a condenação em Dano Moral. Mas isso não é erro material ou contradição! Isso é revolver, é rediscutir a matéria, o que não cabe em sede de Aclaratórios. O referido decisum enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo algum. Sobre o tema, DANIEL ASSUMPÇÃO expõe o seguinte: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág.: 1716). Por sua vez, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo. Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023) Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier: "[...] a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito."(Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008. p. 194.) Ao contrário do que pretende fazer crer a parte Embargante, a questão do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel foi delimitada tanto pela obrigação (eis que considerado imanente ao atraso), bem como quantificado de acordo com a extensão da lesão percebida. Agora, se o Embargante discorda do importe ou se houve (ou não) lesão, não será rediscutido pela via dos Embargos de Declaração. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No mais, debruçada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, monocraticamente, conheço dos Embargos de Declaração, eis que percebidos seus pressupostos e NEGO-LHE provimento. Por fim, de modo a evitar a oposição de novos Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO - MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR, OAB/PA 14.139 e Dra. CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO, OAB/PA 14.642 APELANTES ADESIVOS: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR AMORIM ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380. APELADOS: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR AMORIM ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380. APELADO ADESIVO: ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR, OAB/PA 14.139 e Dra. CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO, OAB/PA 14.642 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Na origem tramitou-se AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR em face de ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA com o fito de, tornando nula a cláusula de tolerância e o termo de entrega, condenar a Demandada ao pagamento de danos materiais e morais. Pois bem. O dispositivo da sentença combatida está posto nos seguintes moldes: “(...) PROCESSO Nº: 0053854-87.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA COMARCA: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM /PA Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, c/c art. 186 e 927, do CC/2002 e art. 12, do CDC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para declarar nulo o termo de entrega das chaves, apenas, no trecho requerido pelos autores, acima transcrito; bem como a cláusula de tolerância de 360 dias, devendo-se aplicar o prazo máximo de 180 dias de prorrogação para entrega da obra, adotado pelo STJ. Ademais, condeno a requerida ao: a) pagamento de lucros cessantes, no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2014, devendo-se aplicar a cláusula VIII, parágrafo segundo, do contrato firmado entre as partes, que prevê que nos casos de mora da construtora a mesma deverá pagar 0,3% do valor efetivamente pago da unidade, por mês ou fração de mês de atraso; b) ao pagamento de danos emergentes pela modificação do projeto inicial, no valor de R$ 29.836,65 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), devendo tal quantia deve ser atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data do prejuízo, ou seja, da entrega do bem modificado (Súmula 43, do STJ), e acrescida de juros de mora a partir da data da citação, por se tratar de relação contratual (mora ‘‘ex personae’’); c) o pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual cuja obrigação é ilíquida (mora ‘‘ex personae’’, art. 405, CC). Tendo em vista a sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, condeno o autor ao pagamento de custas processuais na proporção de 20%, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015). Da mesma forma, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais na proporção de 80%, bem como honorários advocatícios fixados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015). Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 29 de julho de 2019. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (...)” Razões recursais ao ID. 2976155, por ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA alegando em síntese: (i) impossibilidade de declaração de nulidade da cláusula de tolerância, (ii) impossibilidade de declaração de nulidade parcial do termo de entrega de chaves quanto a renúncia de direitos, (iii) que não existe obrigação de reparar o dano (material e moral), pugnando assim pelo conhecimento e provimento do Apelo. Contraminuta por FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR, (ID. 2976157) alegando a ausência de dialeticidade entre a Apelação e a sentença, e em mérito, o acerto da decisão com a sua consequente manutenção. Ainda, ao ID. 2976158, sobreveio Apelo adesivo por FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM e CAROLINA KOURY NASSAR, quanto a necessidade de descondená-los ao pagamento de honorários sucumbenciais no ponto vencido. Contraminuta ao Adesivo no ID. 2976160 - Pág. 2, por ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA pugnando pelo conhecimento e desprovimento, mantendo-se a condenação em honorários de sucumbência. Por último, vieram-me os autos redistribuídos em 27 de setembro de 2023, por força da Portaria nº: 4150/2023-GP. É o relatório do essencial. Passo a assim proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC. Vejo que os Apelos são tempestivos, o Recorrentes são legítimos, possuem interesse, inexistindo fato que importe em óbice ao direito de recorrer, estando ainda preparados e regulares e cabíveis à espécie. Juízo de admissibilidade, portanto, positivo. Todavia, o recebimento dos efeitos recursais está neutralizado por força do julgamento unipessoal. Sigamos ao mérito! E prima facie anoto que para acolher e desacolher o pleito nos limites do aqui alinhavado, utilizei como razões o que tenho por necessário ao comando ora posto, à lume da norma incidente à espécie, nos estritos limites da moldura fática contida neste caderno processual. Quanto a preliminar de ausência de dialeticidade. Não a vejo. Isso porque a dialeticidade não significa rebater cada fala, cada palavra, mas sim os argumentos juridicamente relevantes do comando guerreado a afim de que se cumpra a dialética recursal. Cumpriu seu ônus a ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Embora se utilizando da mesma linha argumentativa da Contestação, percebe-se que a Apelante neste ponto, foi rechaçando o comando sentencial, o que, por sua vez, afasta o decreto de inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade. Nesta linha é a compreensão assentada no Superior Tribunal de Justiça em casos que precederam a este: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/5/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/1/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2022. 2. O propósito recursal é decidir se (I) a mera reprodução, na apelação, das razões expostas na contestação acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; e (II) na hipótese em julgamento, as razões da apelação apresentadas pela parte recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 6. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 7. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 8. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial da contestação na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais, ao seu ver, estariam equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o não conhecimento da apelação, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. (STJ - REsp: 1996298 TO 2022/0104153-8, Data de Julgamento: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Preliminar de ausência de dialeticidade afastada, sigamos, adentro, no mérito. De acordo com o AgInt no REsp 2.026.618/MA é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento do Recurso, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na decisão vergastada (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Eis o julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS REFLEXOS OU INDIRETO. LEGITIMIDADE DOS FAMILIARES. NÃO HÁ PERDA DO OBJETO. PRESENÇA DE DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO SUFICIENTE. BALAS DE OXIGÊNIO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação.(AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 3. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 4. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 5. O Tribunal entendeu que efetivamente houve abalo psicológico suficiente a ensejar danos morais no caso em questão - já que a seguradora se omitiu em autorizar o equipamento indicado pelo médico em emergência, qual seja: "balas de oxigênio". 6. Por isso, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem evidentemente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.026.618/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Digo isso, pois a hostilizada não merece qualquer reparo, sendo forçoso o conhecimento e não provimento do Apelação neste ponto. Direta e objetivamente. Quanto a nulidade da cláusula de tolerância e do termo de entrega. Embora valendo-se de prática comercial corriqueira no âmbito da construção civil, não se pode olvidar que as disposições contratuais -inclusive as de tolerância- devem ser observadas de acordo com os primados da boa-fé, eticidade e efetividade do contrato de modo que, ao mesmo tempo que se mantenha a possibilidade (válida até certo ponto) de atraso na entrega de imóvel, se revise também aquelas cláusulas que abusam de tal prerrogativa, com alargamentos extensos demais. É o caso dos autos. Concordo com o togado a quo que, embora não havendo predicado normativo próprio específico sobre as cláusulas de tolerância à época, tal então deve ser observada de acordo com a função deste contrato e os direitos da parte vulnerável da relação: o consumidor. Ora, quem possui o manejo de toda a esteira de produção para conclusão da obra é a construtora. Fornecedores, mão-de-obra, fluxos de entrega e demais peculiaridades da atividade são gerenciados por quem se propõe a ingressar no mercado e disponibilizar seus produtos. Não há então como imputar ao consumidor, que as desvantagens da atividade (incluído os riscos inerentes como greves e atrasos de materiais por exemplo), sejam lançados em demasia sobre o Consumidor, conquanto a Construtora lhe caiba arcar apenas com o bônus. Não! Isso é temerário, é equivocado, é contraproducente. Por tal razão, não sendo refratária a compreensão de que atrasos possam de fato ocorrer, percebe-se que a dilatação do prazo por quase 1 (um) ano a mais que o previso é desproporcional. O prazo para conclusão da obra já deve conter tais imprevisibilidades restando, ao tempo de tolerância, aquelas de excepcionalidade extremada. Por então assim dizer, este c. Tribunal estadual já deliminou no âmbito de suas duas Turmas de Direito Privado que 180 (cento e oitenta dias) são proporcionais e razoáveis como lapso de tolerância, vejamos: Pela 2ª Turma de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁuSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAis. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMPLEMENTAÇÃO INDEPENTEMENTE DE CONDIÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. ATRASO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. danos morais não configurados. inadimplemento contratual não implica em reconhecimento automático da indenização por dano moral. ausência de comprovação do abalo moral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, é válida a imposição de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra contado do término do prazo de entrega originalmente ajustado. 2. Não tendo sido pactuado que a implementação da referida cláusula dependeria de ocorrência de caso fortuito/força maior, a sua efetivação pode se dar de forma automática, o que implicará na definição do termo inicial da mora. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor acarreta a condenação ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes. 4. Conforme entendimento pacificado no STJ o simples fato de o promitente vendedor ter descumprido o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel não acarreta, por si só, danos morais. 5. A condenação em danos morais é possível apenas em situações excepcionais e desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade para, reformando a sentença, restabelecer a aplicabilidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, bem como para que pagamento dos lucros cessantes seja referente ao período de atraso na entrega do imóvel, qual seja, entre MARÇO/2011 até a entrega do imóvel comprovada mediante certidão de “Habite-se” e, por fim, para afastar a condenação em danos morais em virtude de ausência de provas quanto a efetiva ocorrência dessa modalidade de dano, mantendo os demais termos do decisum. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0017597-68.2012.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/08/2019 ) E pela 1ª Turma de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA JUNTO AS CONSTRUTORAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES NO MONTANTE DE R$ 1100,00 (MIL E CEM REAIS) POR MÊS DE ATRASO E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 11.820,00 [...]. PELO TEMPO QUE A RECORRIDA DEIXOU DE USUFRUIR DO IMÓVEL, EM VISTA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATUALMENTE TODOS OS CONTRATOS, INDISTINTAMENTE, PREVEEM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA, QUE, EM REGRA, É DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PRAZO ESTE ENTENDIDO COMO RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RAZÃO AS APELANTES QUANTO A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PA – AP 2017.01081387-15, 171.886, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12-03-2017, Publicado em 21-03-2017). (Grifei). Assim, mantida a declaração de nulidade da cláusula de tolerância quanto ao seu prazo, decotando-o para 180 (cento e oitenta) dias. Sigamos quanto a nulidade da renúncia de direitos. Mesma sorte que a anterior: decote por nulidade. A vulnerabilidade do consumidor não é por acaso, este assim recebe tal prerrogativa, pois não possui a formação suficiente para contraditar a Fornecedora sobre os aspectos essenciais (neste caso, da obra), e na mesma pisada renunciar a qualquer direito que porventura venha demandar. Razão esta que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Assim, verificando que o termo de recebimento visou afastar por completo qualquer responsabilidade da Construtora por vício na unidade entregue, tenho que sua nulidade, no trecho, é medida que se impõe. Escólio dos Tribunais no mesmo sentido: VEÍCULO. USADO. REPAROS. CONHECIMENTO. GARANTIA LEGAL. NULIDADE DA RENÚNCIA A GARANTIA. 1.- As garantias estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor não permitem a prévia renúncia aos prazos de garantia legal. 2.-Ilegitimidade passiva da montadora GENERAL MOTORS DO BRASIL, eis que os defeitos eventualmente encontrados no automóvel não dizem respeito a construção ou montagem do equipamento. 3.- Afastada a renúncia responde o comerciante pelos defeitos que o veículo apresentar, especialmente, a questão relativa ao não funcionamento do motor. 4.- Responsabilidade do comerciante que pelo pagamento do conserto do motor do automóvel. 5.-Dano moral não caracterizado na hipótese, eis não existir qualquer agressão a atributos da personalidade. Recurso de apelação parcialmente provido.. ( Apelação Cível Nº 70077361020, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/02/2019). (TJ-RS - AC: 70077361020 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/02/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2019) E ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DA CONSUMIDORA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA EM VALOR RAZOÁVEL - NÃO CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE PREJUÍZO MATERIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - Não se confunde com o mérito da causa a questão do interesse de agir, cuja análise, necessariamente anterior ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, faz-se pela verificação dos requisitos da utilidade e necessidade, a primeira configurada quando, em tese, o processo puder propiciar ao autor a situação de vantagem pretendida, e a segunda caracterizada quando a parte ré não se dispõe a satisfazer fora de juízo a pretensão exprimida na demanda - Reputa-se nula, nos termos do artigo 51, I, do CDC, a cláusula que, em relação de consumo, estipula a renúncia de direitos pelo consumidor - Verificado que a entrega de apartamento "adquirido na planta" deu-se com atraso superior ao prazo de tolerância contratualmente previsto, é forçoso aplicar a cláusula penal indenizatória estipulada no contrato, a qual, prevendo em favor do promitente-comprador multa razoável para a hipótese, não comporta a cumulação com indenização adicional dos danos materiais emergentes ou lucros cessantes - Embora o atraso na entrega do imóvel sempre traga aborrecimentos ao promitente-comprador, não se justifica a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais, na falta de evidências de que a desagradável situação vivenciada pelo consumidor haja se revestido de gravidade bastante para implicar a violação de direito da personali dade. (TJ-MG - AC: 04408553020128130702 Uberlândia, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 29/09/2020, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020) Mantida a antipatizada também neste ponto da nulidade da renúncia de direitos no termo de entrega e vistoria. Quanto ao abalo patrimonial e extrapatrimonial. Primeiro, é certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de vícios de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Muito bem. A Apelante não negou em nenhum momento que atrasou a entrega do bem e que não forneceu a unidade nos exatos moldes do apresentado, apenas quedou-se em buscar justificar (e sem razão) a postergação do prazo de entrega do empreendimento com dificuldades em seus fornecedores e sua mão-de-obra. Ademais, quanto a churrasqueira, não justificou o porquê da alteração entre aquilo que foi apresentado ao Consumidor no momento da oferta e aquilo que foi entregue. Patente então os abalos de ordem moral e patrimonial. Rompe com uma expectativa criada por todo o tempo da construção, nos consumidores que possui igual tamanho, a frustração, que demanda reparação. Igual é a compreensão dos Tribunais Estaduais a qual adotarem mantendo-a íntegra, estável e coerente: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA – PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) – VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – ATRASO QUE CAUSOU DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR – QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- No presente caso, não se evidencia ilegal a previsão em contrato de cláusula de tolerância que prevê o elastecimento do prazo para entrega do imóvel, entretanto, a aludida prorrogação do prazo de entrega deve ser limitada ao máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme ocorre no caso em comento. 2- No tocante aos danos morais, observa-se que o atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, além daquele pactuado contratualmente, a caracterizar a existência de inquestionáveis danos morais diante da frustração da expectativa dos consumidores. 3-Nesse sentido, não há dúvida de que os desgastes emocionais sofridos pelos autores, ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a ré ser responsabilizada pelos danos morais causados. Na espécie, não se tratou de um mero atraso tolerável na entrega do imóvel, mas, sim, de um ilícito contratual, ensejador de dano moral. 4-Sopesando o transtorno suportado pelos autores, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter inibidor e compensatório, observa-se que o montante fixado se mostra em patamar adequado e justo para reparação financeira do dano, em harmonia com os parâmetros que devem ser observados e o caso em análise. 5-Recursos conhecidos e desprovidos, para manter integralmente a sentença. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0032230-21.2011.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/08/2020 ) E mais, de minha própria relatoria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS CORRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM 10 MIL REAIS. DANO MATERIAL NA FORMA DE LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. É lícito o prazo de tolerância de 180 dias, mas sendo úteis impõe uma onerosidade excessiva ao consumidor. Precedente do STJ. Dias devem ser corridos. 2. Dano material presumido em caso de entrega da obra por culpa do promitente vendedor. 3. Atraso na entrega do imóvel superior a 2 anos gerando o reconhecimento de dano extrapatrimonial. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0025033-15.2011.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/10/2023) Como levantado em pretensão inaugural, a Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem; esse é o comando cogente do artigo 927 do Código Civil brasileiro aduzindo que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Logo, para ocorrer então o dever de indenizar, necessário se faz que haja um dano e uma ação causadora desse dano. Entre o dano e a ação, aparece o nexo de causalidade. Leciona o mestre CAIO MÁRIO: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v.I, pág. 457, 2004). Repita-se que conduta, nexo causal e dano, são os pilares fundantes da caracterização e do nascimento da obrigação de indenizar. Não há a obrigação secundária de reparar se não se observar a presença de todos os requisitos da responsabilização. No presente caso, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a fim de impor à Requerida na origem, ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., a obrigação de reparar, na forma alhures esposada. Portanto, vejo a necessidade de confirmar a condenação em reparação por danos morais e patrimoniais, nos termos do decidido pelo Togado de 1º Grau, quanto ao pagamento de danos emergentes pela modificação do projeto inicial, no valor de R$ 29.836,65 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Quanto aos honorários de sucumbência. Não houve sucumbência ínfima ao ponto de afastar a condenação nas custas e honorários, pois tanto do lapso de nulificação da cláusula de tolerância (que foi pedido a nulidade total, porém concedido o decote até 180 dias) e seu reflexo patrimonial (lucros cessantes decorrentes do atraso da entrega- que iriam contar desde a data prevista, mas passaram a ser da data prevista + 180 dias - ), importam em sucumbência significativa. Ora, as custas já foram rateadas em proporcionalidade acertada! 20% (vinte porcento) das custas totais! E mais, os 10% (dez porcento) de honorários são sobre o respectivo ao perdido: lapso da cláusula de tolerância e seu reflexo patrimonial. A proporcionalidade disso? Em liquidação de sentença se apurará. Desta feita é a compreensão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não sendo hipótese de sucumbência mínima, a imposição desse ônus deve ser feita proporcionalmente aos litigantes em caso de sucumbência recíproca. No caso de sucumbência recíproca, a obrigação do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser distribuída de acordo com a perda de cada parte. (TJ-MG - AC: 15528266820108130024, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 31/08/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL RECÍPROCA, NÃO EQUIVALENTE. ART. 86, CAPUT, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sucumbência mínima, nos moldes do art. 86, parágrafo único do CPC, ocorre quando a parte decai em parcela ínfima do seu pleito. 2. No caso dos autos, em que pese a autora/apelante ter sucumbido em parte da dívida discutida nos autos, diante da prescrição pronunciada pelo Juízo sentenciante, resta presente a expressividade do período correspondente em cotejo com o total do valor devido pelo réu/apelante. 3. Não há se falar em sucumbência mínima da parte autora/apelante de forma a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, mas há, in casu, sucumbência parcial recíproca, não equivalente, de modo a ser aplicado o teor do art. 86, caput, do CPC quanto ao ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07119762720198070001 DF 0711976-27.2019.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, mantida a divisão da sucumbência conforme delimitação do juízo a quo. No mais, debruçada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E NEGO-LHES MONOCRATICAMENTE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO - MANDADO DE AVERBAÇÃO / OFÍCIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém, 30 de outubro de 2023. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Este ato foi assinado e datado digitalmente nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006. O nome da Magistrada subscritora e a data da assinatura estão informados no rodapé deste documento.

31/10/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINA KOURY NASSAR AMORIM em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE ARAUJO AMORIM em 09/09/2024 23:59.

Apensado ao processo 0872400-45.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)