Recurso Especial 0011642-47.2016.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0011642-47.2016.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RYSOLEIDE SOUSA ROSI Advogado do(a) AUTORIDADE: PAULO ROBERTO CORREA MONTEIRO - PA2415-A RÉ: ERNESTA DA FONSECA SARRAFF RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 133, IX DO RI/TJPA E ART. 59 DA LEI 9.099/95. JULGAMENTO MONOCRÁTICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Seção de Direito Privado AÇÃO RESCISÓRIA nº 0011642-47.2016.8.14.0000 Trata-se de Ação Rescisória proposta por RYSOLEIDE DE SOUSA ROSSI contra sentença prolatada que extinguiu a Ação de Cobrança por falta de interesse no prosseguimento do feito. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: “... Em razão da não possibilidade de continuação da presente ação, vez que a parte autora não demonstra interesse no prosseguimento da demanda, não nos restando alternativa a não ser extinguir o feito, sem prejuízo de eventual propositura de nova ação vez que se trata de direito disponível.” A sentença transitou em julgado sem impugnação da parte autora, conforme certidão de ID 7020599. Após o trânsito em julgado da decisão, a autora ajuizou a presente ação rescisória alegando, em suma, que a extinção do feito é indevida pois afronta a Súmula 240 do STJ, já que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu. Assim, requereu a procedência da Ação Rescisória e a anulação da sentença de piso no sentido para retomar o andamento do feito. Após redistribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. A ação rescisória de natureza autônoma é procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal ou substitutivo da ação cabível. In casu, pretende a demandante a rescisão do julgado por suposta violação à Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Do exame dos autos, verifico que o juízo de piso, constatando a falta de interesse da autora da ação, extinguiu o feito em razão da longa paralisação dos autos sem qualquer manifestação por parte da demandante. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação rescisória com base no art. 966 do CPC exige que a afronta seja direta e inequívoca ao texto legal, de forma que a interpretação dada pela decisão rescindenda seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo em sua literalidade. Pontue-se, ainda, que para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato, é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Entretanto, saliento que não verifico nos autos qualquer violação à norma jurídica ou Súmula do STJ, tendo o julgador do feito conduzido a ação rescindenda de acordo com o que prescreve a legislação pátria e sob o manto do contraditório, inclusive oportunizou a manifestação, porém a autora se manteve inerte. O que se constata é que a demandante pretende se valer da presente ação como via recursal, já que não impugnou a decisão que extinguiu a demanda. Friso que a demandante não interpôs embargos de declaração e tampouco apelação, ocorrendo o trânsito em julgado, consoante certidão de ID 7020599. Assim, não cabe na presente ação rescisória a autora se valer de via recursal em virtude de sua inércia, pois quando teve a oportunidade para recorrer não teve qualquer atitude neste sentido. Dessa forma, resta evidente a inexistência de quaisquer dos requisitos elencados no art. 966, devendo ser indeferida a presente ação rescisória. Portanto, descabida se revela, destarte, a ação rescisória, e, forte nesses argumentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC e art. 133, inciso IX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, vez que ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC. Sem custas em razão da justiça gratuita concedida anteriormente à autora. Intimem-se, e, oportunamente, promovam-se as baixas devidas. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. P.R.I.C. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

31/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recurso especial admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de

Decorrido prazo de RYSOLEIDE SOUSA ROSI em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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