Apelação / Remessa Necessária 0062114-66.2015.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

CNPJ

Autor

ELIOMAR SOUSA LACERDA

CPF

Reu

ELIOMAR SOUSA LACERDA

Reu

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE GOMES VIDAL JUNIOR

OAB/PA 14051·CPF·Representa: Autor

EMANUEL DE FRANCA JUNIOR

OAB/PA 21409·CPF·Representa: Réu

FABIO FURTADO SANTOS

OAB/PA 21988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

19/05/2025, 08:11

Baixa Definitiva

19/05/2025, 08:10

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de ELIOMAR SOUSA LACERDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:48

Conhecido o recurso de ELIOMAR SOUSA LACERDA - CPF: 132.654.742-91 (APELADO) e não-provido

18/03/2025, 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de termo de ciência

25/02/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 08:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/02/2025, 16:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/02/2025, 18:03

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

19/05/2025, 08:11

Baixa Definitiva

19/05/2025, 08:10

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de ELIOMAR SOUSA LACERDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Documentos

Acórdão

•18/03/2025, 10:48

Acórdão

•18/03/2025, 09:49

20/03/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:48

Conhecido o recurso de ELIOMAR SOUSA LACERDA - CPF: 132.654.742-91 (APELADO) e não-provido

18/03/2025, 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de termo de ciência

25/02/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 08:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/02/2025, 16:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/02/2025, 18:03

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 09:33

Cancelada a movimentação processual

10/01/2025, 09:33

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:43

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 08:12

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 00:05

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2024, 08:48

Sentença desconstituída

17/06/2024, 08:48

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 15:49

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:49

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 14:51

Juntada de Certidão

21/11/2023, 07:53

Decorrido prazo de ELIOMAR SOUSA LACERDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:16

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 09:44

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:47

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 14:47

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 14:28

Cancelada a movimentação processual

21/01/2021, 09:13

Juntada de

09/01/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 12:10

Processo migrado do Sistema Libra

09/01/2021, 12:10

REMESSA INTERNA

09/12/2020, 18:24

Remessa

09/12/2020, 11:06

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ELIOMAR SOUSA LACERDA no processo 00621146620158140039.

22/01/2020, 10:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIO FURTADO SANTOS (26778973), que representa a parte ELIOMAR SOUSA LACERDA (7315142) no processo 00621146620158140039.

22/01/2020, 10:11

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 volume.

21/01/2020, 09:28

AGUARDANDO JUNTADA

20/01/2020, 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/01/2020, 11:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/01/2020, 11:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/01/2020, 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/01/2020, 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200014159536

17/01/2020, 09:44

Remessa

17/01/2020, 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/01/2020, 09:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/01/2020, 09:44

AGUARDANDO PRAZO

17/01/2020, 09:41

VISTAS AO ADVOGADO - vol único de fls 109 tel: 984639779

10/01/2020, 10:47

AGUARDANDO PRAZO

18/12/2019, 10:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

17/12/2019, 11:16

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

16/12/2019, 12:21

Remessa

16/12/2019, 12:06

Mero expediente - Mero expediente

13/12/2019, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2019, 12:00

Remessa

01/07/2019, 13:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/07/2019, 13:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/07/2019, 13:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL ICHIRO GODINHO SUZUKI (8596333), que representa a parte CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS (14744868) no processo 00621146620158140039.

06/06/2019, 11:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELVIS RIBEIRO DA SILVA (4067803), que representa a parte CAMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS (14744868) no processo 00621146620158140039.

06/06/2019, 11:24

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 volume

06/06/2019, 11:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/06/2019, 11:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/06/2019, 11:16

Remessa - A PEDIDO DA SECRETARIA PARA JUNTAR PETIÇÃO. 01 VOL.

05/06/2019, 10:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190220451910

31/05/2019, 15:37

Remessa

31/05/2019, 15:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/05/2019, 15:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/05/2019, 15:37

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume...

22/05/2019, 08:38

Remessa

20/05/2019, 18:50

Audiência - Audiência

20/05/2019, 18:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2019, 18:43

Remessa - 1 volume

15/05/2019, 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/05/2019, 13:23

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

10/05/2019, 13:23

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

10/05/2019, 13:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/05/2019, 11:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/05/2019, 14:02

Mero expediente - Mero expediente

09/05/2019, 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2019, 14:02

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

07/03/2017, 18:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume com 83 folhas.

07/03/2017, 18:32

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/02/2017, 09:33

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, do DESEMBARGADOR RELATOR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES para DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Justificativa: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PERANTE AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO DESPACHO DO RELATOR, EM RAZÃO DA PERDA DA COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISÃO DO ART.43 DO CPC, DA EMENDA REGIMENTAL Nº/2016 E PORTARIA 0142/2017.

16/02/2017, 09:33

Remessa

10/02/2017, 15:57

Mero expediente - Mero expediente

10/02/2017, 15:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2017, 15:50

Mero expediente - Mero expediente

27/12/2016, 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/12/2016, 11:02

PROVIDENCIAR OUTROS

25/11/2016, 15:47

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Devolvido ao MP. 1 vol. fls. 80.

24/11/2016, 12:46

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Ao MP. 1 vol. fls.76.

11/11/2016, 09:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/11/2016, 15:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/11/2016, 15:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/11/2016, 09:08

Mero expediente - Mero expediente

09/11/2016, 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2016, 09:08

PROVIDENCIAR OUTROS

04/11/2016, 13:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume c/131 fls.

01/11/2016, 08:12

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

31/10/2016, 10:57

A SECRETARIA

31/10/2016, 10:57

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

31/10/2016, 09:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

31/10/2016, 09:43

Despacho

•11/02/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:12

Decisão

•17/06/2024, 11:07

Decisão

•17/06/2024, 08:48

Despacho

•30/10/2023, 13:16

Despacho

•28/08/2023, 12:34

Despacho

•28/08/2023, 09:44

Documento de Migração

•09/01/2021, 12:10

Documento de Migração

•09/01/2021, 12:10