Ação Penal - Procedimento Sumário 0811663-72.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0811663-72.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

14/04/2026, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:03

Decorrido prazo de KEILA PIMENTEL DIAS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:45

Juntada de Petição de apelação

22/02/2024, 13:00

Publicado Decisão em 15/02/2024.

16/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de termo de ciência

15/02/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811663-72.2021.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DECISÃO O réu, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação por meio da Defensoria Pública. A secretaria judicial certificou a tempestividade do recurso. DECIDO. Recebo o recurso de apelação por ser próprio e tempestivo. INTIMO o apelante para oferecimento das razões, e, posteriormente, o apelado para apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 600, do CPP. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens deste juízo. Publique-se. Cumpra-se. Belém-PA, 12 de fevereiro de 2024. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

13/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 11:52

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 11:24

Decisão

•22/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (Prazo de 60 dias contados da publicação) O Exmo. Sr. Francisco Jorge Gemaque Coimbra, Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, em decorrência de SENTENÇA CONDENATÓRIA prolatada nos autos do processo-crime nº 0811663-72.2021.8.14.0401, em referência ao réu JOSIEL NASCIMENTO MARINHO, filho de Rosiane Miranda do Nascimento, CPF 897.499.872-68, foi condenado criminalmente à pena definitiva de 3 (três) meses de detenção, suspensa condicionalmente pelo período de 2 (dois) anos, com a aplicação das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. c) obrigação de comunicar o juízo qualquer alteração do seu endereço residencial; d) por entender adequado ao caso, o condenado deverá participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. O réu também foi condenado ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 1.000,00 (Mil reais). O referido valor será revertido em favor da vítima Keila Pimentel Dias. FAZENDO-SE SABER, ainda, ao referido réu, em especial, que, como não foi encontrado para ser pessoalmente cientificado, estando em local incerto e não sabido, fica intimado da sentença condenatória por meio deste edital, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal, podendo a decisão, na integralidade de suas razões, ser consultada no portal www.tjpa.jus.br, e os autos do processo respectivo, na Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, localizada na Rua Tomázia Perdigão, Largo São João, n.º310, Cidade Velha, Belém/Pará. ADVIRTA-SE que o prazo deste edital é de 60 dias, findos os quais será iniciada a contagem do prazo recursal. Cumpra-se. Eu,__ KARINE RAQUEL DE LIMA BARBOSA, Auxiliar Judiciário da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conferi e subscrevi. Belém/PA, 17 de novembro de 2023. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0811663-72.2021.8.14.0401 LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA – LEI MARIA DA PENHA – CONDENAÇÃO – SURSIS– INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autos: Ação Penal – Lesão Corporal Acusado: JOSIEL NASCIMENTO MARINHO SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional JOSIEL NASCIMENTO MARINHO, já qualificado nos autos, pela prática do crime de LESÃO CORPORAL contra a vítima Keila Pimentel Dias, fato ocorrido no dia 18/06/2018, por volta das 11h09min. Relata a denúncia em síntese, que no dia 18 de junho de 2018, a vítima declarou que seu ex-companheiro, a agrediu fisicamente por volta das 11h09. A agressão aconteceu após uma discussão sobre dinheiro para comprar remédio para o filho das partes. O acusado a agrediu com um tapa no rosto. Posteriormente, Keila jogou dinheiro e atirou a embalagem do medicamento para dentro da casa de Sr. Josiel e deu um tapa nele. Em resposta, o réu aplicou vários socos na vítima, causando uma pequena lesão em seu rosto. Populares separaram o casal, e a ofendida recebeu ajuda de um vizinho. Antes de partir, a vítima danificou o carro de do acusado com um pedaço de madeira. Recebida a Denúncia, o réu devidamente citado, apresentou resposta a acusação por intermédio da Defensoria Pública. A vítima se submeteu a exame de corpo de delito, conforme Laudo Pericial n°: 2018.01.007859-TRA. Em audiência de instrução e julgamento, foi procedida a oitiva da vítima, não sendo o réu interrogado, uma vez que não compareceu à audiência e nem justificou sua ausência, prosseguindo o feito nos termos do art.367 do CPP. As partes nada requereram em caráter diligencial. Encerrada a instrução processual, apresentaram suas alegações finais. Relatado o suficiente, DECIDO. Em sua oitiva a vítima, Keila Pimentel Dias, esclareceu, em síntese, que o acusado não estava pagando o dinheiro referente à pensão alimentícia do filho. Por esse motivo, ela foi até a residência do réu para cobrá-lo. Devido a insatisfação do acusado com essa cobrança, ele a agrediu com socos no rosto e a jogou no chão. No final, ela afirmou que não deu um tapa no acusado, mas confirmou que pegou um pedaço de madeira e bateu no carro dele. O réu não foi encontrado no endereço declinado nos autos, tendo mudado, sem atualizar o seu paradeiro, pelo o feito prosseguiu nos termos do art.367 do CPP. Em sede de alegações o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do art. 129, parágrafo 9º, além de que sejam cominada indenização em favor da vítima. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento que o depoimento da vítima não pode ser o único meio de prova utilizado para condenar o réu. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de condenação em danos morais, ou a fixação de eventual condenação em valor módico. Não obstante os argumentos da Defesa, em análise as provas colhidas no curso da instrução, tenho que a denúncia merece procedência em relação ao crime de Lesão Corporal, pois a vítima confirmou os fatos e cuja declaração foi bastante esclarecedora e coerente com que fora apurado na fase inquisitorial. O depoimento da vítima foi corroborado pelo laudo pericial n°: 2018.01.007859-TRA. Como se vê, além de demonstrar a materialidade delitiva, a descrição das lesões está em consonância com os fatos declarados pela vítima. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância, daí porque não merece acolhimento o argumento da defesa de que não se pode sentenciar o feito com base exclusivamente na palavra vítima. Acerca da relevância da palavra da vítima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Pará assim já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. Analisando os depoimentos, existem provas suficientes quanto a materialidade e autoria delitiva, aptos a embasar o decreto condenatório, em virtude das lesões sofridas pela vítima no âmbito familiar, de maneira que deve ser mantida. Em crimes no âmbito familiar a palavra da vítima possui relevante valor probatório. 2. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO (TJPA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL – Nº 0025030-07.2018.8.14.0401 – Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 21/03/2022) (negritei). Assim, entendo que as agressões físicas praticadas pelo réu restaram suficientemente comprovadas e foram injustas e ilícitas, ao ponto de fazer com que a vítima registrasse o ocorrido e se submetesse a exame pericial, sendo seguro para condenação. CONCLUSÃO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSIEL NASCIMENTO MARINHO, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 9º, do CP (Lesão Corporal). Dosimetria e Fixação da Pena Passo a analisar as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, nada existindo nos autos cujo aumente ou diminua o grau de censurabilidade da conduta em análise; os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor; sua personalidade, igualmente, não há nos autos elementos suficientes os quais permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; os motivos não lhe são favoráveis; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Considerando as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base, pelo crime em 03 (três) meses de detenção. Ante a inexistência de atenuantes, ou circunstâncias agravantes, bem como de não haver causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Em face da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP). Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Entendo desnecessária a aplicação em desfavor do acusado, de quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP. Assim, com base no § 2° do referido artigo, substituo a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização deste juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. c) obrigação de comunicar o juízo qualquer alteração do seu endereço residencial; d) por entender adequado ao caso, o condenado deverá participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Dos Danos Morais Considerando o pedido de indenização de danos morais formulado pelo Parquet e tendo em vista a suficientemente demonstração nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta lesiva por parte do acusado, existindo, inclusive o entendimento já pacificado no STF onde esse dano moral é presumido, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008, julgo procedente o pedido para condenar o réu JOSIEL NASCIMENTO MARINHO, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 1.000,00 (Mil reais). O referido valor será revertido em favor da vítima Keila Pimentel Dias. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 18/06/2018, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de custas na forma da lei, ficando isento do pagamento por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Tendo em vista que o réu foi patrocinado pela Defensoria Pública, intime-o pessoalmente do teor desta Sentença. Caso o condenado não seja pessoalmente intimado, expeça-se EDITAL para a intimação desta Sentença. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e após o trânsito em julgado: Expeça-se a guia de execução; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Intimadas a acusação e a defesa. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Belém-PA, 30 de outubro de 2023 OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

31/10/2023, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEILA PIMENTEL DIAS em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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