Execução Fiscal 0800707-16.2020.8.14.0115 - TJPA

Execução Fiscal 0800707-16.2020.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IGOR VENICIUS DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:34

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:34

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: IGOR VENICIUS DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800707-16.2020.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente requereu a EXTINÇÃO do processo em face do cancelamento administrativo do crédito (Id 30341955). Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Do mesmo modo, considero que a execução fiscal é atribuição da Fazenda Pública competente a apurar o interesse público envolvido, a qual já requereu a extinção do feito (Id 30341955). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no inciso III, artigo 924 c/c inciso I, artigo 487, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Cuida-se de decisão que apenas reconhece a extinção do processo, não se configurando as hipóteses do artigo 496, do CPC, por isso e em respeito ao princípio da eficiência processual (artigo 8º, do CPC), deixo de interpor recurso necessário ao presente feito. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE apenas pelos Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa no Sistema PJe. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 11:18

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:30

Mandado devolvido cancelado

01/09/2021, 11:44

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 14:55

Decisão

•08/03/2021, 10:44

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de IGOR VENICIUS DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido cancelado

Todas as movimentações(22)