Execução de Título Extrajudicial 0805782-72.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805782-72.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ENEIAS AMADOR PEREIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 11:24

Transitado em Julgado em 20/11/2023

22/11/2023, 11:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 07:41

Decorrido prazo de ENEIAS AMADOR PEREIRA em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 07:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 03:31

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Via Roma Residencial Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Executado: Eneias Amador Pereira Adv.: Dr. Joubert Luiz Barbas Bahia - OAB/PA nº 6125 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805782-72.2020.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O executado, uma vez citado, interpôs embargos à execução arguindo a inexigibilidade da taxa extra incluída na planilha de cálculo, mas admitindo estar inadimplente com as demais despesas condominiais reclamadas, salvo a do mês de agosto de 2020, como também requerendo a designação de audiência de conciliação para se tentar alcançar a solução da lide por autocomposição das partes. O exequente, antes da formalização da penhora, que seria condição indispensável ao processamento dos embargos à execução, apresentou requerimento de desistência da presente ação. O art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que os embargos à execução somente podem ser admitidos depois da realização da penhora. O art. 914 do Código de Processo Civil, diante da inexistência de lacuna na Lei dos Juizados Especiais, não pode ser aplicado subsidiariamente no caso em exame. Em face da inexistência de lacuna na Lei dos Juizados Especiais deve prevalecer na espécie, diante do princípio da especificidade, a regra consubstanciada no art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995. Não tendo sido ainda realizada a segurança do juízo, é evidente que os embargos à execução ainda não estão aptos para processamento, sendo, assim, possível, a homologação do requerimento de desistência apresentado pelo exequente sem prévia oitiva da parte contrária. Ante ao exposto, reputo prejudicados os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, uma vez que o bem indicado à penhora não chegou a ser submetido à constrição judicial. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 30/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:14

Extinto o processo por desistência

30/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 15:14

Decisão

•01/11/2020, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Via Roma Residencial Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Executado: Eneias Amador Pereira Adv.: Dr. Joubert Luiz Barbas Bahia - OAB/PA nº 6125 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805782-72.2020.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O executado, uma vez citado, interpôs embargos à execução arguindo a inexigibilidade da taxa extra incluída na planilha de cálculo, mas admitindo estar inadimplente com as demais despesas condominiais reclamadas, salvo a do mês de agosto de 2020, como também requerendo a designação de audiência de conciliação para se tentar alcançar a solução da lide por autocomposição das partes. O exequente, antes da formalização da penhora, que seria condição indispensável ao processamento dos embargos à execução, apresentou requerimento de desistência da presente ação. O art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que os embargos à execução somente podem ser admitidos depois da realização da penhora. O art. 914 do Código de Processo Civil, diante da inexistência de lacuna na Lei dos Juizados Especiais, não pode ser aplicado subsidiariamente no caso em exame. Em face da inexistência de lacuna na Lei dos Juizados Especiais deve prevalecer na espécie, diante do princípio da especificidade, a regra consubstanciada no art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995. Não tendo sido ainda realizada a segurança do juízo, é evidente que os embargos à execução ainda não estão aptos para processamento, sendo, assim, possível, a homologação do requerimento de desistência apresentado pelo exequente sem prévia oitiva da parte contrária. Ante ao exposto, reputo prejudicados os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, uma vez que o bem indicado à penhora não chegou a ser submetido à constrição judicial. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 30/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENEIAS AMADOR PEREIRA em 24/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENEIAS AMADOR PEREIRA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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