Execução de Alimentos 0802589-56.2019.8.14.0015 - TJPA

Execução de Alimentos 0802589-56.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802589-56.2019.8.14.0015 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Nome: RENATA ARAUJO DA SILVA Endereço: Alameda Curuçá, nº 281, Bairro Caiçara,,.,., APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 Nome: FLAVIO DE ANDRADE BARBALHO Endereço: Rua Tancredo Neves, 246, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-190 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que fixou alimentos ajuizada por R.A.B., devidamente representada por sua genitora RENATA ARAUJO DA SILVA, para satisfação da dívida alimentar devida por FLAVIO DE ANDRADE BARBALHO. O devedor foi regular e pessoalmente intimado quanto a obrigação alimentar e possibilidade de decretação de prisão civil. Conforme certificado, o devedor deixou de se manifestar nos autos comprovando pagamento ou justificando a impossibilidade. Em razão da inércia do executado, o Ministério Público pugnou pela decretação de prisão civil (ID 72532409). É o relato. DECIDO. Trata-se de execução de alimentos pelo rito especial do artigo 528 do CPC. Vislumbro que o executado, regularmente intimado e advertido expressamente da pena de prisão civil, não quitou o débito alimentar nem apresentou justificativa para não o fazer, não havendo motivos para nova citação. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 309, determinando o seguinte: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é a que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, considerando o fato de que o executado não pagou a dívida alimentar nem apresentou justificativa plausível para sua inadimplência, DECRETO A PRISÃO CIVIL FLAVIO DE ANDRADE BARBALHO, qualificado na petição inicial, pelo prazo de 1 (um) mês, com base no art. 5°, inciso LXVII da Constituição Federal, art. 528, § 3° do Código de Processo Civil, devendo permanecer custodiado em estabelecimento prisional adequado, em local separado dos presos em situação jurídica diversa da do executado, com a advertência de que o pagamento do débito em atraso suspenderá imediatamente a ordem de prisão contra ele imposta. Alerte-se que o cumprimento da pena ora imposta não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas e não pagas. Requisite-se força policial, caso necessário. Cientifique-o de que o pagamento deve abranger todas as parcelas vencidas e não pagas desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo adimplemento. Efetuado o pagamento ou cumprido o período de prisão expeça-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA. Para realização do protesto a que alude o § 1° do art. 528 do CPC, providencie-se Certidão (art. 517, § 2°), que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número dos autos do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Serve a presente decisão como Mandado de Prisão. Providenciada a Certidão, oficie-se, independentemente de novo despacho, ao Cartório de protesto de títulos para registro do débito. Registre o mandado de prisão civil no BNMP. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás SEAP - Secretaria de Administração Penitenciária em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás SEAP - Secretaria de Administração Penitenciária em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará de Soltura.

Expedição de Outros documentos.

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