Procedimento Comum Cível 0802739-90.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802739-90.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANTE FÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO PANTOJA DE SOUZA - PA29712 REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANTA FÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também identificada, com fundamento nas disposições legais. A parte autora alega que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob a unidade consumidora nº 1000008648 e que, durante o período de março a setembro de 2021, os valores atribuídos às faturas variavam de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), contudo, após uma inspeção realizada no dia 24 de setembro, constatou que o condutor, embora estivesse lacrado, estava invertido, o que impossibilitava o registro do consumo. Aduz que, em razão disto, a empresa ré emitiu fatura de consumo não registrado de forma arbitraria e aleatória no valor de R$ 50.956,62 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), além de uma fatura do mês de outubro no valor de R$ 23.771,12 (vinte e três mil, setecentos e setenta e um reais e doze centavos). Declara que, previamente à ação, buscou solucionar as dívidas junto à empresa ré, sem êxito, pelo que ajuizou a presente ação e requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 1000008648, relativamente à cobrança do valor de R$ 78.183,11 (setenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e onze centavos), referente à conta do mês de 09/2023 com vencimento em 10/10/2023 ou, caso já tenha feito, que restabeleça o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Segundo a sistemática processual vigente, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência tem por finalidade precípua a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se, assim, que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O art. 300 do CPC, que prevê o regime geral das tutelas provisórias, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o §3°, desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, verifico que estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido antecipatório de tutela. Em sede de cognição sumária, após examinar, no caso vertente, os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, entendo que restaram satisfeitos os pressupostos necessários à concessão da medida liminar. Constato que os documentos acostados apontam para uma possível justa causa do pedido da parte requerente consubstanciada no fato de que, estando ‘sub judice’ o débito, não poderá sofrer suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária enquanto perdurar dúvida acerca da dívida apurada unilateralmente pela requerida. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, não é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de débitos antigos em razão da essencialidade do serviço e da disposição de meios ordinários para efetuar a cobrança (Tema Repetitivo 699, STJ; REsp 1412433/RS). Resta também presente no caso autos o perigo de dano, na medida em que sobrevindo efetiva suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, acarretaria enormes prejuízos a atividade empresária da requerente. De se ressaltar, ainda, que a cobrança atualizada monetariamente do valor supostamente devido poderá vir a ser efetuada a qualquer tempo caso a decisão final seja desfavorável à parte requerente. requerida: a) se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de SANTA FÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (conta contrato 1000008648) relativamente à cobrança do valor de R$ 78.183,11 (setenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e onze centavos), referente à conta do mês de 09/2023 com vencimento em 10/10/2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou caso já o tenha feito, restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento do serviço. Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802739-90.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, estando presentes os requisitos para a concessão da medida reclamada e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar, até ulterior deliberação, que a designo audiência de conciliação para o dia 14/12/2023, às 11:00 horas, a qual será realizada na forma híbrida na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial ou utilizando-se do link de acesso abaixo, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Segue abaixo o link da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWI4ODVmNTctY2RjNC00NWZiLTkxZWItNjI0YTI5NmJjM2Jh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 30 de outubro de 2023. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Apensado ao processo 0802161-59.2025.8.14.0049

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTE FÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)