Execução de Título Judicial 0807501-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0807501-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de identificação de ar

03/04/2024, 09:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 23:46

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0807501-72.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MANOEL DO SOCORRO DA SILVA MACIEL Endereço: Passagem Santo Amaro, 142, (entre Pass. Arari e Canal São Joaquim), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-210 Nome: MARIA OLGAIZE PEREIRA Endereço: PASSAGEM SANTO AMARO, 142, (Cj Providência), VAL DE CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-000 Nome: EDINALDO MONTEIRO ALVES Endereço: ANTONIO EVERDOSA, 1491, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-755 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (ID 106224140). Todavia, a previsão de multa de 30% sobre o montante da dívida em caso de inadimplemento é desarrazoada, razão pela qual a reduzo para 10% sobre o valor vencido antecipadamente, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto Lei 22.626/1933, c/c o art. 413 do Código Civil). Assim, ressalvado o reparo acima, homologo o acordo de ID 106224140 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Dê-se baixa em penhora eventualmente realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020809142650100000081928587 1. PETIÇÃO INICIAL_MANOEL E OLGAIZE Petição 23020809142667800000081928594 2. IDENTIFICAÇÃO_MANOEL Documento de Identificação 23020809142686400000081928596 3. DOC. IDENTIFICAÇÃO_Mª OLGAIZE Documento de Comprovação 23020809142706600000081928597 4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_MANOEL Documento de Comprovação 23020809142725400000081928599 5. SENTENÇA PROCESSO 0800747-55.2016.8.14.0303 Documento de Comprovação 23020809142742200000081928600 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23020809453600800000081929659 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23020809453617700000081933584 Decisão Decisão 23021513412238900000082014037 Certidão - Intimação para exequente Certidão 23022311155632800000082708770 Decisão Decisão 23030815523572300000083507092 Intimação Intimação 23030910554505400000083791420 Habilitação nos autos Petição 23032911595539300000085204399 AR Identificação de AR 23040306204252100000085470519 AR Identificação de AR 23040306204259600000085470520 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23041401151083700000086136530 Certidão Certidão 23051214172799300000087776036 Certidão Certidão 23051214172799300000087776036 AR Identificação de AR 23061906213180400000089862905 AR Identificação de AR 23061906213186600000089862906 AR Identificação de AR 23061906213305700000089862907 AR Identificação de AR 23061906213311000000089862908 Habilitação nos autos Petição 23062614551410700000090319572 procuração e atestado Procuração 23062614551445500000090319573 Petição Petição 23062614554737500000090319574 Certidão Certidão 23062911490083000000090540790 Decisão Decisão 23103016212717700000097039274 Decisão Decisão 23103016212717700000097039274 0807501-72.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23110114160982200000097440801 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110114161027300000097440800 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 23111018294312200000097936850 CARTÃO DE BENEFICIÁRIO - INSS Documento de Comprovação 23111018294336400000097936851 CNH Documento de Identificação 23111018294357100000097936852 AR Identificação de AR 23112008145160100000098352873 AR Identificação de AR 23112008145166300000098352874 Certidão Certidão 23112910491050700000098969921 Certidão Certidão 23112910491050700000098969921 TERMO DE ACORDO Petição 23121523521634800000099900164 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011111371709300000100505877 0807501-72.2023.8.14.0301 - Valor Ínfimo 01 Documento de Comprovação 24011111371727200000100508734 0807501-72.2023.8.14.0301 - Valor Ínfimo 02 Documento de Comprovação 24011111371778200000100508733 0807501-72.2023.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24011111371835600000100508732

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/01/2024, 13:19

Conclusos para decisão

11/01/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 23:52

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 12:10

Sentença

•12/01/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0807501-72.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MANOEL DO SOCORRO DA SILVA MACIEL Endereço: Passagem Santo Amaro, 142, (entre Pass. Arari e Canal São Joaquim), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-210 Nome: MARIA OLGAIZE PEREIRA Endereço: PASSAGEM SANTO AMARO, 142, (Cj Providência), VAL DE CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-000 Nome: EDINALDO MONTEIRO ALVES Endereço: ANTONIO EVERDOSA, 1491, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-755 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (ID 106224140). Todavia, a previsão de multa de 30% sobre o montante da dívida em caso de inadimplemento é desarrazoada, razão pela qual a reduzo para 10% sobre o valor vencido antecipadamente, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto Lei 22.626/1933, c/c o art. 413 do Código Civil). Assim, ressalvado o reparo acima, homologo o acordo de ID 106224140 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Dê-se baixa em penhora eventualmente realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020809142650100000081928587 1. PETIÇÃO INICIAL_MANOEL E OLGAIZE Petição 23020809142667800000081928594 2. IDENTIFICAÇÃO_MANOEL Documento de Identificação 23020809142686400000081928596 3. DOC. IDENTIFICAÇÃO_Mª OLGAIZE Documento de Comprovação 23020809142706600000081928597 4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_MANOEL Documento de Comprovação 23020809142725400000081928599 5. SENTENÇA PROCESSO 0800747-55.2016.8.14.0303 Documento de Comprovação 23020809142742200000081928600 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23020809453600800000081929659 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23020809453617700000081933584 Decisão Decisão 23021513412238900000082014037 Certidão - Intimação para exequente Certidão 23022311155632800000082708770 Decisão Decisão 23030815523572300000083507092 Intimação Intimação 23030910554505400000083791420 Habilitação nos autos Petição 23032911595539300000085204399 AR Identificação de AR 23040306204252100000085470519 AR Identificação de AR 23040306204259600000085470520 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23041401151083700000086136530 Certidão Certidão 23051214172799300000087776036 Certidão Certidão 23051214172799300000087776036 AR Identificação de AR 23061906213180400000089862905 AR Identificação de AR 23061906213186600000089862906 AR Identificação de AR 23061906213305700000089862907 AR Identificação de AR 23061906213311000000089862908 Habilitação nos autos Petição 23062614551410700000090319572 procuração e atestado Procuração 23062614551445500000090319573 Petição Petição 23062614554737500000090319574 Certidão Certidão 23062911490083000000090540790 Decisão Decisão 23103016212717700000097039274 Decisão Decisão 23103016212717700000097039274 0807501-72.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23110114160982200000097440801 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110114161027300000097440800 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 23111018294312200000097936850 CARTÃO DE BENEFICIÁRIO - INSS Documento de Comprovação 23111018294336400000097936851 CNH Documento de Identificação 23111018294357100000097936852 AR Identificação de AR 23112008145160100000098352873 AR Identificação de AR 23112008145166300000098352874 Certidão Certidão 23112910491050700000098969921 Certidão Certidão 23112910491050700000098969921 TERMO DE ACORDO Petição 23121523521634800000099900164 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24011111371709300000100505877 0807501-72.2023.8.14.0301 - Valor Ínfimo 01 Documento de Comprovação 24011111371727200000100508734 0807501-72.2023.8.14.0301 - Valor Ínfimo 02 Documento de Comprovação 24011111371778200000100508733 0807501-72.2023.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24011111371835600000100508732

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MANOEL DO SOCORRO DA SILVA MACIEL Exequente: MARIA OLGAIZE PEREIRA Endereço: PASSAGEM SANTO AMARO, 142, (Cj Providência), VAL DE CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-000 Executado: EDINALDO MONTEIRO ALVES Eu, Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal, etc., abaixo assinado. CERTIFICO para os devidos fins de direito, que a impugnação à execução (Chave 23111018294312200000097936850), foi interposta no prazo legal. Fica a parte Exequente intimada a apresentar, no prazo legal, sua manifestação à impugnação impetrada a partir do momento da leitura desta Certidão. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020809142650100000081928587 1. PETIÇÃO INICIAL_MANOEL E OLGAIZE Petição 23020809142667800000081928594 2. IDENTIFICAÇÃO_MANOEL Documento de Identificação 23020809142686400000081928596 3. DOC. IDENTIFICAÇÃO_Mª OLGAIZE Documento de Comprovação 23020809142706600000081928597 4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_MANOEL Documento de Comprovação 23020809142725400000081928599 5. SENTENÇA PROCESSO 0800747-55.2016.8.14.0303 Documento de Comprovação 23020809142742200000081928600 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23020809453600800000081929659 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23020809453617700000081933584 Decisão Decisão 23021513412238900000082014037 Certidão - Intimação para exequente Certidão 23022311155632800000082708770 Decisão Decisão 23030815523572300000083507092 Intimação Intimação 23030910554505400000083791420 Habilitação nos autos Petição 23032911595539300000085204399 AR Identificação de AR 23040306204252100000085470519 AR Identificação de AR 23040306204259600000085470520 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23041401151083700000086136530 Certidão Certidão 23051214172799300000087776036 Certidão Certidão 23051214172799300000087776036 AR Identificação de AR 23061906213180400000089862905 AR Identificação de AR 23061906213186600000089862906 AR Identificação de AR 23061906213305700000089862907 AR Identificação de AR 23061906213311000000089862908 Habilitação nos autos Petição 23062614551410700000090319572 procuração e atestado Procuração 23062614551445500000090319573 Petição Petição 23062614554737500000090319574 Certidão Certidão 23062911490083000000090540790 Decisão Decisão 23103016212717700000097039274 Decisão Decisão 23103016212717700000097039274 0807501-72.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 23110114160982200000097440801 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110114161027300000097440800 EMBARGOS À EXECUÇÃO Petição 23111018294312200000097936850 CARTÃO DE BENEFICIÁRIO - INSS Documento de Comprovação 23111018294336400000097936851 CNH Documento de Identificação 23111018294357100000097936852 AR Identificação de AR 23112008145160100000098352873 AR Identificação de AR 23112008145166300000098352874 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº 0807501-72.2023.8.14.0301

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0807501-72.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MANOEL DO SOCORRO DA SILVA MACIEL Endereço: Passagem Santo Amaro, 142, (entre Pass. Arari e Canal São Joaquim), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-210 Nome: MARIA OLGAIZE PEREIRA Endereço: PASSAGEM SANTO AMARO, 142, (Cj Providência), VAL DE CANS, BELéM - PA - CEP: 66110-000 Nome: EDINALDO MONTEIRO ALVES Endereço: ANTONIO EVERDOSA, 1491, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-755 DECISÃO No despacho de ID 88004603, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença e juntados cálculos do valor da dívida, não apresentados pelo exequente, que se limitou a mencionar os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (ID 86247325). O executado opôs impugnação alegando excesso de execução, sob a alegação de que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora estaria em dissonância com o fixado no título executivo judicial (ID 90894489). Todavia, a executada não declarou o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo da quantia que, para ela, seria devida, conforme determina o disposto no art. 525, V, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, V, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil). Não obstante, revogo de ofício a decisão de ID 88004603, apenas para corrigir o termo inicial da correção monetária, devendo ser considerado o dia 22/02/2016 (data do ajuizamento da ação principal), bem como dos juros mora, os quais devem incidir desde 16/11/2016 (data da citação do réu). Portanto, o valor correto e atualizado da dívida na data da decisão sob enfoque correspondia ao montante especificado no cálculo abaixo: O prazo para pagamento voluntário da condenação findou-se em 04.03.2023, sem que a parte executada saldasse o débito. Sendo assim, cumpra-se o despacho de ID 88004603 e penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, a qual, atualizada e acrescida da multa do art. 523, § 1º, corresponde a R$ 15.012,81, conforme cálculos abaixo: Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020809142650100000081928587 1. PETIÇÃO INICIAL_MANOEL E OLGAIZE Petição 23020809142667800000081928594 2. IDENTIFICAÇÃO_MANOEL Documento de Identificação 23020809142686400000081928596 3. DOC. IDENTIFICAÇÃO_Mª OLGAIZE Documento de Comprovação 23020809142706600000081928597 4. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_MANOEL Documento de Comprovação 23020809142725400000081928599 5. SENTENÇA PROCESSO 0800747-55.2016.8.14.0303 Documento de Comprovação 23020809142742200000081928600 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23020809453600800000081929659 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23020809453617700000081933584 Decisão Decisão 23021513412238900000082014037 Certidão - Intimação para exequente Certidão 23022311155632800000082708770 Decisão Decisão 23030815523572300000083507092 Intimação Intimação 23030910554505400000083791420 Habilitação nos autos Petição 23032911595539300000085204399 AR Identificação de AR 23040306204252100000085470519 AR Identificação de AR 23040306204259600000085470520 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23041401151083700000086136530 Certidão Certidão 23051214172799300000087776036 Certidão Certidão 23051214172799300000087776036 AR Identificação de AR 23061906213180400000089862905 AR Identificação de AR 23061906213186600000089862906 AR Identificação de AR 23061906213305700000089862907 AR Identificação de AR 23061906213311000000089862908 Habilitação nos autos Petição 23062614551410700000090319572 procuração e atestado Procuração 23062614551445500000090319573 Petição Petição 23062614554737500000090319574 Certidão Certidão 23062911490083000000090540790

31/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de identificação de ar

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

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