Inquérito Policial 0803359-16.2023.8.14.0013 - TJPA

Inquérito Policial 0803359-16.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0803359-16.2023.8.14.0013 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FLAGRANTEADA: JANAILDA DA CUNHA SILVA DECISÃO Cuidam os autos de comunicado de prisão em flagrante de JANAILDA DA CUNHA SILVA, qualificada nos autos, ocorrida no dia 29/08/2023, por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Estão presentes no caderno processual: termo de depoimento do condutor, termos de depoimento das testemunhas, auto de qualificação e interrogatório, nota de culpa, nota de comunicação à família, termo de ciência de direitos e garantias fundamentais, termo de fiança e guia de recolhimento. A autoridade policial arbitrou fiança, já tendo a flagranteada recolhido a quantia e sido posta em liberdade. É o relatório necessário. Decido. No caso, o auto de prisão em flagrante demonstra que a autoridade policial observou todas as formalidades legais e exigências constitucionais, sem senões que possam estigmatizar o ato de nulo. Fica, assim, homologado o presente auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada em sede policial. Comunique-se à autoridade policial, enviando cópia desta decisão, requisitando-se a remessa do inquérito policial no prazo da lei. Deixo de designar audiência de custódia, em razão do recolhimento da fiança arbitrada, bem como por ter sido o autuado posto em liberdade após o pagamento. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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