Ação Penal - Procedimento Sumário 0801061-62.2022.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801061-62.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ FRANCISCO LAERCIO ALVES DE SOUSA REU: FRANCISCO LAERCIO ALVES DE SOUSA DESPACHO Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA 0801061-62.2022.8.14.0053 [Crimes contra a Flora] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, Da análise dos autos verifica-se que nos presentes autos foi promovido o “arquivamento definitivo” em 27/01/2022 de maneira totalmente anômala, já que não há nenhum comando decisório que justifique tal providência, motivo pelo qual foi noticiado à secretaria para que promovesse o seu desarquivamento, o que foi feito no dia 25/10/2023. Sendo assim, chamo o feito à ordem determinando a retomada do presente caso e sua regular marcha processual. Verifica-se nos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou proposta de transação penal ao autor dos fatos. A TRANSAÇÃO PENAL trata-se de uma espécie de acordo realizado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena (multa ou restrição de direitos) de maneira imediata, sem ter sido condenado, tendo em vista o arquivamento do processo. Assim, não há condenação, o processo é encerrado sem análise da questão e o acusado continua sem registros criminais. Vale lembrar que, para a concessão do benefício, o acordo deverá ser submetido ao juiz. Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso do mesmo dentro de 5 anos. O benefício também não é cabível no caso de crimes cometidos em âmbito de violência domestica contra a mulher. Todos os requisitos e detalhes referentes à concessão do benefício estão previstos no artigo 76 da Lei nº 9.099, que trata dos Juizados Especiais. É de se consignar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Súmula Vinculante 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Ademais, a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.897 - MA; RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) Desta forma, constando proposta de TRANSAÇÃO PENAL ofertada pelo Ministério Público, determino a intimação do parte autora do fato para que, no prazo de 15 dias, se manifeste nos autos quanto a aceitação ou recusa da proposta em tela, nos termos do art. 76, da Lei n° 9.099/95, destacando que o silêncio da parte intimada e/ou não manifestação no prazo legal, importará em recusa quanto à proposta apresentada pelo Ministério Público. Consigne-se que a parte uma vez intimada deve se habilitar nos autos com advogado ou defensor público. Frise-se que por ser uma proposta ou acordo, pode a parte autora dos fatos procurar diretamente o Ministério Público para negociar cláusulas, voltando os autos ao Juízo apenas para verificação dos requisitos legais e posterior homologação. Expedientes necessários. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Certifique-se. São Félix do Xingu/PA, datado eletronicamente. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(42)