Reintegração / Manutenção de Posse 0800696-25.2023.8.14.0036 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800696-25.2023.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800696-25.2023.8.14.0036 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Acessão] Nome: DOMINGOS DUARTE MINGOLA Endereço: Tv. Airton Sena, s/n, Casa da Rosa, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MARIA ROSA DA SILVA DUARTE Endereço: Tv. Jhonatas Atias, 623, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOSE MARIA DA SILVA DUARTE Endereço: Rua Nova I, s/n, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA DUARTE Endereço: Rua Antônio Costa Magalhães, s/n, Liberdade, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MANOEL MARIA DA SILVA DUARTE Endereço: Rua Artêmio Araújo, s/n, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: DEUSDETH SILVA DUARTE Endereço: Rua Honório Bastos, s/n, Centro, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOSIVALDO TENÓRIO BARBOSA Endereço: Rua Honório Bastos, s/n, Próximo a Praça Floracy Ribeiro, Marituba/Estrada, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Decisão Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Liminar deduzida por DOMINGOS DUARTE MINGOLA e outros, em face de DEUSDETH SILVA DUARTE e JOSIVALDO TENÓRIO BARBOSA. Tendo em vista que preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. A concessão de medida liminar possessória encontra-se jungida à comprovação cabal dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, à luz da obrigação da parte autora evidenciar na exordial a fumaça do bom direito relacionada a perda ou ameaça à posse que alega ser detentora, além do perigo da demora decorrente da impossibilidade de aguardar até o final da demanda sem que haja providência judicial de cunho protetivo. Considerando-se que a posse é verdadeiro fato e que seus caracteres têm de ser provados cabalmente – até porque o direito à moradia possui conotação jusfundamental – tenho por necessária, além, obviamente, da prévia tentativa de conciliação, a realização de audiência de justificação na espécie (art. 562 do CPC), a fim de que a parte autora justifiquem previamente o quanto alegado. Dessa forma, considerando o disposto no artigo 334, bem como a regra do art. 562, ambos do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO para o dia 22/08/2024, às 13h:00min. A liminar/tutela provisória será decidida em audiência. Fica a parte autora advertida que poderá trazer até 03 (três) testemunhas a serem de ouvidas no referido ato. CITE-SE a parte demandada para comparecer ao ato de audiência, consignando cópia da petição inicial no mandado, podendo também trazer até 3 testemunhas, bem como fazendo constar as advertências constantes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC. O prazo da contestação fluirá a partir da concessão ou não da liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC). Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). PIC. Serve como mandado/ofício. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800696-25.2023.8.14.0036 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Acessão] Nome: DOMINGOS DUARTE MINGOLA Endereço: Tv. Airton Sena, s/n, Casa da Rosa, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MARIA ROSA DA SILVA DUARTE Endereço: Tv. Jhonatas Atias, 623, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOSE MARIA DA SILVA DUARTE Endereço: Rua Nova I, s/n, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA DUARTE Endereço: Rua Antônio Costa Magalhães, s/n, Liberdade, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MANOEL MARIA DA SILVA DUARTE Endereço: Rua Artêmio Araújo, s/n, Marapira, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: DEUSDETH SILVA DUARTE Endereço: Rua Honório Bastos, s/n, Centro, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOSIVALDO TENÓRIO BARBOSA Endereço: Rua Honório Bastos, s/n, Próximo a Praça Floracy Ribeiro, Marituba/Estrada, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO 1. Da gratuidade da justiça O direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional leva ao deferimento do benefício da justiça gratuita, em princípio, a todo aquele com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 98, do CPC/15, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos exatos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015, a simples afirmação da pessoa física de que não está em condições de pagar as custas do processo possui presunção juris tantum de veracidade. Em outras palavras, a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrente da “simples afirmação” é relativa. Neste contexto, ao juiz é dado, à evidência, indeferir o requerimento quando houver fundados motivos para desacreditar da declaração de incapacidade econômica. Na dúvida, “O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação” (STJ, 2ª Turma, REsp 465966/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon). Na hipótese, a causa foi ajuizada por cinco autores, sem que haja indicação da profissão que exercem em sua qualificação, e o terreno cuja posse se discute é de tamanho significativo, causando incerteza a respeito de incapacidade de todos de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, em especial se considerado que o valor da causa não é elevado e as custas processuais podem ser parcelas em até quatro vezes no boleto e doze vezes no cartão. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que demonstrem a sua situação financeira, tais como extratos bancários, contracheques, declaração de imposto de renda, dentre outros; ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação da justiça gratuita. Serve como mandado/ofício. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIVALDO TENÓRIO BARBOSA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDETH SILVA DUARTE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDETH SILVA DUARTE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO TENÓRIO BARBOSA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA DUARTE em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DA SILVA DUARTE em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA DUARTE em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA DUARTE em 19/08/2025 23:59.

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