Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: NATASHA DAMASCENO VINAGRE Endereço: Rodovia Acará Moju, PA 252, CEP: 68.690-000, em Acará/PA.
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação previdenciária de concessão de salário maternidade que tem como partes as qualificadas nos autos. O Estado apresentou minuta de acordo (ID nº 104249580) cujos termos estão lá descritos, e requereu a intimação da autora para manifestação. Intimada, aceitou a proposta do Estado, conforme petição de ID nº 105618440 e requereu homologação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. As partes transigiram conforme minuta apresentada pelo Estado, inclusive quanto aos honorários. Estando em termos o acordo firmado entre as partes, o qual também preenche os requisitos legais, e com amparo na manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO-O e, na forma do art. 487, III, “b” do CPC, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem Custas em face do que prevê o art. 90, §3º do CPC. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no STF, não é permitida a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, senão vejamos: “STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1288345 PR Acórdão • Data de publicação: 29/06/2023 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, §2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132 -RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, §3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, §2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os atos necessários ao requerimento do pagamento via RPV ou Precatórios, em nome da parte autora, intimando-a, e do seu patrono no que se refere aos honorários de sucumbência, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Importante frisar, que o patrono do autor(a) requereu o destacamento da RPV para levantamento de honorários contratuais, quando da expedição do(s) Alvará(s) judicial para levantamento. P.R.I. Cumpra-se, servindo esta como Mandado. Acará-PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0801844-48.2023.8.14.0076