Execução de Título Extrajudicial 0851459-11.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851459-11.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:12

Decorrido prazo de MARIO JOSE SILVA DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 08:15

Decorrido prazo de MARIO JOSE SILVA DE ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 08:15

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0851459-11.2023.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIO JOSE SILVA DE ARAUJO em face de JOCIANE DE LOUREIRO. Após analisar os autos, verifico que o domicílio do réu é no município de Concórdia do Pará/PA e do autor é em Ananindeua/PA. Verifico, ainda, que o exequente juntou em id 94532266 contrato de compra e venda de produtos e prestação de serviços, em que elegem o foro da comarca de Belém para a resolução de controvérsias oriundas do referido contrato, porém o mesmo não está assinado pelas partes, nem por duas testemunhas. Logo, o contrato não tem força executiva e nem a cláusula de eleição de foro é válida. O art. 781 do CPC assim dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ainda que se estivesse diante de uma ação de cobrança, o que não é o caso, este Juizado seria incompetente para processar e julgar o feito, conforme se vê do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Diante do exposto, considerando que o domicílio do réu é na comarca de Concórdia do Pará/PA, entendo que este juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o mesmo deve ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95. Isento de Custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:24

Extinto o processo por incompetência territorial

30/10/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 13:40

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2023, 10:27

Distribuído por sorteio

10/06/2023, 10:27

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 08:24

Sentença

•30/10/2023, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO JOSE SILVA DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO JOSE SILVA DE ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio