Procedimento do Juizado Especial Cível 0865032-53.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0865032-53.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865032-53.2022.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da lei 9099/95. Em suma, relata a autora ter recebido uma fatura no valor de R$ 2.123,93, referente a suposto Consumo Não Registrado, após a realização de vistoria por parte da reclamada. A autora não reconhece o débito, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do mesmo, bem como indenização por danos morais por ter sofrido ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de negativação junto ao Serasa. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela, nos termos da decisão constante do id 76058876. Citada, a reclamada alegou que a fatura questionada se refere a consumo não registrado entre 19/01/2022 e 06/05/2022, proveniente de fiscalização realizada em 06/05/2022, com a constatação de “Ligação invertida, fazendo com que a parte da energia consumida fosse desviada, impossibilitando o registro pelo medidor, sendo a mesma normalizada com a retirada do desvio”. Alega que a fiscalização foi acompanhada pela genitora da autora e que para o cálculo da quantia cobrada foi utilizada a média dos três maiores consumos dentre os 12 meses anteriores à irregularidade. Alega, portanto, que o débito é devido e que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica e nem negativação do nome da autora, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos e formulou pedido contraposto para que a reclamante pague o valor da fatura. É o breve relatório, em conformidade com o art. 38 da mesma lei. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Considerando, ainda, presentes, pelas regras de experiência, a hipossuficiência do autor, fica invertido o ônus da prova em relação à empresa ré, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Os pedidos autorais merecem parcial procedência. No presente caso a cobrança realizada se encontra fundada em suposta ocorrência de consumo não registrado (CNR), em razão de desvio de energia. Para fins de comprovação de consumo não registrado e para a validade da cobrança daí decorrente, a concessionária de energia deve realizar o prévio procedimento administrativo, conforme os artigos 115, 129, 130 e 133 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor o efetivo contraditório e a ampla defesa. Nas demandas relativas ao consumo não registrado de energia elétrica, a prova da efetivação e da regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução 414/2010 incumbirá à concessionária de energia elétrica. No caso em comento, entendo que o procedimento foi realizado de forma correta, eis que houve o prévio procedimento administrativo, tendo a reclamada juntado aos autos os registros visuais da verificação realizada no imóvel (TOI juntado no id 90980404), apontando o local e os meios que levaram ao não faturamento correto do consumo. O contraditório também foi garantido, já que a parte reclamante foi devidamente cientificada sobre a CNR, tendo sido disponibilizado ao morador do imóvel o KIT CNR (id 90980405). Contudo, entendo que o cálculo realizado para a recuperação de consumo deve considerar a média simples dos últimos 12 meses anteriores ao período da apontada fraude. Inaplicáveis os parâmetros de cálculo previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, porque a adoção dos três maiores consumos registrados pelo consumidor é abusiva, por colocá-lo em desvantagem exagerada, ao passo que extremamente benéfica ao fornecedor, representando violação aos ditames da boa-fé objetiva e equidade (art. 51, IV, CDC). Ademais, quanto ao período da suposta irregularidade, analisando o histórico de consumo de energia elétrica juntado aos autos, na fatura de 02/2022 verifico que não há uma alteração de consumo evidente que aponte suspeita de irregularidade, eis que o consumo registrado na referida fatura foi de 894 kwh. Diante disso, entendo como base para o cálculo, o período correspondente a 17/02/2022 a 06/05/2022, sendo utilizado como critério para o cálculo a média simples dos 12 meses anteriores. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, identifico que não houve negativação do nome da autora em cadastros restritivos e nem a interrupção do fornecimento de energia elétrica. No mais, os transtornos suportados pela autora não superam o mero dissabor, não chegando a provocar ofensas aos direitos inerentes à personalidade. Portanto, não prospera o pedido de reparação por danos morais. Por fim, entendo que o pedido contraposto deve ser extinto sem resolução do mérito. Somente se admite pedido contraposto de pessoa jurídica que, nos limites do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Nº 9.099/1995, pode ser autora nos Juizados Especiais, que não é o caso da ré, concessionária de serviço público de energia elétrica. Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para o fim de determinar que a reclamada retifique a fatura objeto da presente lide, considerando como devido o período de 17/02/2022 a 06/05/2022, utilizando como base de cálculo a média simples dos 12 meses anteriores, isento de quaisquer acréscimos, atribuindo como data de vencimento, no mínimo, trinta dias após a entrega da fatura à reclamante. Julgo extinto sem resolução do mérito o pedido contraposto. Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data do sistema. ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELISANGELA CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/11/2023.

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