Execução de Título Extrajudicial 0801292-72.2023.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801292-72.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMANUEL DE FRANCA JUNIOR - PA21409, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO - PA21602, BEATRIZ DOS SANTOS ANDRADE - PA29823, MARIANA DE MELO SOUTO AZEVEDO MACHADO - PA31593 Nome: HILTON RODRIGUES DE PAULA Endereço: Rua Fortunato Abreu Gagno, 156, apto 502, Jardim Camburi, VITóRIA - ES - CEP: 29090-200 Advogado(s) do reclamante: MARIANA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA DE MELO SOUTO AZEVEDO MACHADO, BEATRIZ ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BEATRIZ DOS SANTOS ANDRADE, MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO, EMANUEL DE FRANCA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL DE FRANCA JUNIOR Nome: JOEL PORTO BARBOSA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, rua 8, Q7, c 20, sales jardim, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, a própria matéria discutida é contrária a presunção de pobreza considerando que envolve negociação de bens de considerável valor, a declaração de IR indica propriedade de bens que não condizem com a alegação de pobreza. Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça. A gratuidade, por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes. Há que se compreender que cada demanda envolve custos elevados, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801292-72.2023.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Advogados do(a) trata-se de aplicação de dinheiro público, logo, ao se deferir de modo temerário o juiz permite que o dispêndio indevido do dinheiro dos contribuintes para quem tem condições de arcar com os custos da demanda. Há responsabilidade social na concessão de gratuidade não sendo evento adstrito aos autos. Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Cabe mencionar que foi dada oportunidade para o requerente comprovar a hipossuficiência, afastando os elementos contrários que constam nos autos, no entanto, os novos documentos não comprovam a alegada hipossuficiência e não há que se falar em restrição de acesso ao Judiciário, pois, era cabível a utilização do JEC. Por essas razões, INDEFIRO A GRATUIDADE e determino a intimação da parte requerente para que promova o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, pois, de acordo com a lei estadual 8328/2015 nenhum ato pode ser praticado sem o devido recolhimento exceto na hipótese de concessão de gratuidade processual. Intime-se por DJE. Após, retornem conclusos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

01/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOEL PORTO BARBOSA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL PORTO BARBOSA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DE PAULA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILTON RODRIGUES DE PAULA em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Sentença.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)