Monitória 0868153-55.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0868153-55.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0868153-55.2023.8.14.0301 [Cédula de Crédito Bancário] MONITÓRIA (40) BANCO DO BRASIL SA Nome: MARLY PATRIARCHA PEREIRA Endereço: MARQUES DE HERVAL, 1631, 401 EDF LUANA, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Nome: LAERCIO PALHA DE MATTOS PEREIRA Endereço:, MARABá - PA - CEP: 68502-040 SENTENÇA VISTOS Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta em face de espólio de réu falecido anteriormente ao ajuizamento da ação. Através do despacho de emenda à exordial, este Juízo oportunizou a regularização do polo passivo da lide, a fim de propiciar ao autor a adoção dos procedimentos necessários ao prosseguimento do feito. Contudo, conforme manifestação retro, a parte limitou-se a informar de que já havia, nos autos, certidão de óbito acostada, deixando de cumprir com o dever que lhe incumbia, nos termos relacionados à promoção da ação de inventário. É breve o relatório. PASSO A DECIDIR. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. A sucessão do devedor, a princípio, somente poderá ocorrer pelo espólio, cujo acervo patrimonial responde pelas dívidas deixadas pelo inventariado. Vejamos: "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Neste contexto, ao pleitear judicialmente direito em face de parte falecida, cabe ao requerente, DUAS OPÇÕES: ou integra à lide o representante do espólio (e, portanto, comprova a condição de inventariante do terceiro); OU o faz em nome dos próprios herdeiros, demonstrando que já se encontram com a propriedade do bem. Isto porque, os herdeiros apenas terão legitimidade para suceder a devedora caso já tenha sido realizada a partilha dos bens deixados pela inventariada, porquanto responderão apenas no limite do quinhão herdado, e não com seu patrimônio pessoal. NO CASO EM APREÇO, constata-se que a parte autora fora devidamente intimada quanto à necessidade de regularização do polo passivo da ação, sendo cientificada, portanto, quanto aos seus deveres e diligências para o prosseguimento do processo, quedando-se inerte. Isto porque, apesar de devidamente sinalizada a necessidade de regularização do polo passivo, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe compete, optando por formular peticionamento genérico, transferindo ao Judiciário ônus que lhe compete. Saliente-se que, HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL acerca da legitimidade concorrente do próprio credor para o ajuizamento da ação de inventário, vide art. 616, VI do CPC, não tendo a parte interessada colacionado aos autos qualquer justificativa para deixar de fazê-lo. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ aponta em sentido semelhante, decidindo que a execução pode ser proposta em face do espólio, desde que representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.791 - PB 2015/0250154-6. REL. Min. Nancy Andrighi) Sabido que cabe à parte autora diligenciar junto ao processo a fim de assegurar que seja alcançada sua finalidade, de modo que, não houve a regularização da representação do polo passivo no feito. Assim, a inércia da parte autora diante dos deveres e ônus processuais, acarreta a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível. Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento nefasto do autor causa defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, com a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, notadamente quando padeceu o interesse processual pela satisfação da pretensão por outros meios. Olvidou a parte autora que o princípio da cooperação e da boa-fé processual não se impõem somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, em observância ao disposto no art. 320 e 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem honorários advocatícios, visto que sequer formalizada a triangulação processual. Custas na forma da lei. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA., DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito – 3ª VCE da Capital RP

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LT. 32, EDIFÍCIO SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REU: MARLY PATRIARCHA PEREIRA, LAERCIO PALHA DE MATTOS PEREIRA Nome: MARLY PATRIARCHA PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: LAERCIO PALHA DE MATTOS PEREIRA Endereço: Rua Marques de Herval, 1631, apto 401, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-300 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868153-55.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. Tratando-se ação monitória, que visa a constituição de título executivo de débito de pessoa falecida, a pretensão somente poderá ser proposta em face do espólio, cujo acervo patrimonial responde pelas dívidas deixadas pelo inventariado, nos termos do art. 796 do CPC/15. 1. Isto posto, nos termos do art. 320 c/c art. 321 do CPC, INTIME-SE o autor para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I), EMENDE a exordial no sentido de: A. ESCLARECER a respeito do espólio, de modo a demonstrar a legitimidade passiva do herdeiro do devedor indicado isoladamente no polo passivo da lide. B. INFORMAR a respeito de ação de inventário em trâmite, se pendente ou já concluída a partilha, ou, se inexistente, PROMOVÊ-LA, dado que o espólio é representado por seu INVENTARIANTE, ressaltando que os HERDEIROS apenas responderão por dívidas de acordo com seu QUINHÃO, a teor do art. 796 do CPC. 2. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, certificando-se em qualquer caso, retornem os autos conclusos para despacho ou sentença. Dil., Int., Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081014391649600000093006370 00- PA- 20230101541-000- Espólio de MARLY PATRIARCHA PEREIRA Petição 23081014391668400000093006377 01 - ajuizamentomarly Documento de Comprovação 23081014391707300000093006378 02 - Certidão de Óbito Documento de Comprovação 23081014391742300000093011179 03 - Contrato de Adesão a Produtos e Serviços PF Documento de Comprovação 23081014391827500000093011180 04 - DemonstrativodeDébitoMARLYPATRIARCHAPEREIRA20230101541000 Documento de Comprovação 23081014391865400000093011182 05 - EspelhoNotificacao20222105425311287 Documento de Comprovação 23081014391896900000093011183 06 - Marly CDC_compressed Documento de Comprovação 23081014391926900000093011184 07 - Microfilme (1) Documento de Comprovação 23081014391965000000093011187 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2023 Procuração 23081014391998100000093011189 Petição Petição 23081516581780800000093160970 PA- 0868153-55.2023.8.14.0301-MARLY PATRIARCHA PEREIRA e outros Petição 23081516581797300000093160972 01-0868153-55.2023.8.14.0301-MARLY PATRIARCHA PEREIRA e outros Documento de Comprovação 23081516581830700000093160973 02-0868153-55.2023.8.14.0301-MARLY PATRIARCHA PEREIRA e outros Documento de Comprovação 23081516581860200000093160974 03-0868153-55.2023.8.14.0301-MARLY PATRIARCHA PEREIRA e outros Documento de Comprovação 23081516581891300000093160975 Certidão Certidão 23082209404942600000093537558 Petição Petição 23091518530795800000094948074 PA - 0868153-55.2023.8.14.0301 - MARLY PATRIARCHA PEREIRA Petição 23091518530811800000094948075

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLY PATRIARCHA PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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