Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0820916-16.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0820916-16.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VITORIA LORRANE CARVALHO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

10/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

10/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de VITORIA LORRANE CARVALHO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de ISABELA ISABELY PEREIRA REIS em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de IASMIN VITORIA PEREIRA DOS REIS em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de IASMIN VITORIA PEREIRA DOS REIS em 06/02/2024 23:59.

10/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de ISABELA ISABELY PEREIRA REIS em 06/02/2024 23:59.

10/02/2024, 19:06

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 10:55

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Autos nº: 0820916-16.2023.8.14.0401 Decisão. Tendo em vista que a requerida não apresentou contestação no prazo, arquive-se, conforme determinação constante na decisão inicial. Belém, 13 de dezembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

14/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

13/12/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 09:41

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 09:41

Decisão

•31/10/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0820916-16.2023.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítimas: IASMIN VITORIA PEREIRA DOS REIS e ISABELA ISABELY PEREIRA REIS Endereço das vítimas: Rua Vinte e Um, 192 (Cj Promorar) Maracangalha BELéM 66110-012 - tel.: 984368306 (Iasmin) e tel.: 98610-7829 (Isabela) Agressor: VITÓRIA SILVA Endereço: Rod. Arthur Bernardes, Pass. Santa Cruz, nº 311- Telégrafo - tel.: 983296279. MEDIDA DE URGÊNCIA As vítimas de violência doméstica e familiar, acima qualificadas, solicitam a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de terem sido ameaçadas por sua madrasta, ora requerida. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar das vítimas a uma distância mínima de 100 metros; b) Proibição de manter contato com as vítimas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a residência das ofendidas; d) Deve se abster de difamar, coagir e proceder qualquer tipo de violência moral contra as vítimas, inclusive nas redes sociais como facebook/ instagram, etc. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquive-se automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; e c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Expeça-se Carta precatória, se necessário. P.R.I.C. Belém, 31 de outubro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VITORIA LORRANE CARVALHO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA LORRANE CARVALHO DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA ISABELY PEREIRA REIS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IASMIN VITORIA PEREIRA DOS REIS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IASMIN VITORIA PEREIRA DOS REIS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA ISABELY PEREIRA REIS em 06/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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