Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801381-06.2021.8.14.0035 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801381-06.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801381-06.2021.8.14.0035. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA CRIME – artigo 140, do Código Penal Brasileiro. Querelante: EDI CARLOS PINTO DOS SANTOS. Querelado: ELEILSON PINHEIRO MARINHO. ATA DA AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023), nesta cidade de Óbidos, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum da Vara Única da Comarca de Óbidos, presente o Dr. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular desta Comarca, comigo ao final nominado, foi aberta audiência, por meio do Programa Microsoft Teams, nos autos da AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA CRIME acima referida movida por EDI CARLOS PINTO DOS SANTOS em face de ELEILSON PINHEIRO MARINHO. - Apregoadas as partes, fizeram-se presentes: * o Representante do Ministério Público, Dr. PAULO IGOR BARRA NASCIMENTO, por videoconferência; * o Querelante, EDI CARLOS PINTO DOS SANTOS, R.G. nº 4063827 PC/PA e CPF nº 664.434.582-49; * a Advogada dativa nomeada para o ato em defesa do Querelante, Dra. JOANA MARTINS HEBRAHIM, OAB/PA 26.409, por videoconferência; * o Querelado, ELEILSON PINHEIRO MARINHO, R.G. nº 6304210 PC/PA e CPF nº 061.435.282-76; * o Advogado de defesa do Querelado, Dr. JEIFFSON FRANCO DE AQUINO, OAB/PA 18.296, por videoconferência; * as testemunhas arroladas pelo Querelante: - AUCILETE RAMOS PICANÇO, R.G. nº PC/PA; - GABRIEL PICANÇO MAMEDE, R.G. nº PC/PA; - LUCIMARA SIQUEIRA RIBEIRO, R.G. nº PC/PA. Ausente: * a testemunha arrolada pelo Querelado: - ZOLIVALDO DE AQUINO PINTO, R.G. nº PC/PA. - Aberta a audiência, pela ordem, o MMº Juiz assim se manifestou: “NOMEIO para o ato, a Advogada, Dra. JOANA MARTINS HEBRAHIM, OAB/PA 26.409 para atuar na defesa dos interesses do Querelante - Tocante aos honorários da Defensora Dativa nomeada, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), tendo em vista que o Defensor Público atua em itinerância nesta Comarca e na presente data encontra-se de Licença para tratamento de saúde, ficando locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração à Defensora Dativa que atuará na presente audiência, em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), valendo a presente Decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Valendo a cópia assinada desta ata como certidão desta decisão. - Em seguida, o Advogado do Querelado requereu prazo para juntada do Substabelecimento de poderes. - Dando continuidade, o Representante do Ministério Público pediu a palavra para requerimento de ordem pública e assim o fez: Gravação Audiovisual. - Dada a palavra à Advogada dativa do Querelante para manifestação e assim o fez: Gravação Audiovisual. - Dada a palavra ao Advogado do Querelado para manifestação e assim o fez: Gravação Audiovisual. DELIBERAÇÃO: 1) Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o Advogado do Querelado faça juntada do Substabelecimento; 2) O MMº Juiz passou a proferir SENTENÇA, de forma oral, a qual vai gravada e anexada aos autos, transcrevendo-a: “Cuida-se de Ação Penal Privada proposta por EDI CARLOS PINTO DOS SANTOS, que está presente em audiência em face de ELEILSON PINHEIRO MARINHO, também está presente, atribuindo a ele crime contra a honra, por fato que teria ocorrido em 13/06/2021. Ao abrir a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público levantou questão de ordem consistente na flagrante inépcia da inicial acusatória por não descrever concretamente os fatos imputados ao Querelado e também por consequência, a prescrição do crime. A Advogada do Querelante não se manifestou sobre a questão de ordem levantada, sugerindo apenas que se realizasse a audiência para somente então se apurar qual foi a conduta delituosa. O Advogado do Querelado consentiu com a manifestação ministerial em todos seus termos. Passo a decidir. Assiste total razão ao Representante do Ministério Público assim como ao Advogado do Querelado. O artigo 41, do Código de Processo Penal é taxativo ao impor a obrigação ao titular da ação penal, descrever concretamente a conduta delituosa atribuída a ele, em todas suas circunstâncias. Não é possível, o réu exercer o direito de defesa sobre imputações genéricas. No presente caso, tem-se claramente que a parte querelante apenas, disse que foi constrangida com palavras ofensivas na frente de sua família, mas não descreveu quais foram as palavras e demonstra uma imputação genérica que ofende flagrantemente, além do artigo 41 do Código de Processo Penal, o artigo 5º, inciso LV e não dá oportunidade ao Querelado de exercer seu direito de defesa pleno. Desta feita, verifica-se notoriamente uma inépcia da petição inicial por não ter individualizado a conduta concreta atribuída ao Querelado. Desta feita, acolho a Manifestação Ministerial e do Querelado para reconhecer a inépcia da inicial acusatória, cuja questão de ordem pública pode ser alegada e reconhecida até a Sentença. Outrossim, considerando o lapso temporal, verifico que está presente não a prescrição, mas sim a decadência do direito de queixa, pois já passou mais de 6 meses da data do fato, razão pela qual, reconheço a decadência do fato apurado, declarando, também, a inépcia da petição inicial acusatória. Presentes intimados. As partes renunciam ao prazo recursal, ficando certificado o trânsito em julgado e determinado o arquivamento dos presentes autos, após as cautelas legais. Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO/MANDADO. Nada mais havendo, determinou o MMº Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, Reginaldo da Silva Gato, lavrei a presente que vai devidamente assinada, ressaltando que a audiência foi realizada por videoconferência, dispensando para tanto a assinatura dos presentes no Termo de Audiência. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA (Assinatura Digital)

01/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de LUCIMARA SIQUEIRA RIBEIRO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIELSON PINHEIRO MARINHO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZOLIVALDO DE AQUINO PINTO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUCILETE RAMOS PICANÇO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO GALATE MORAES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL PICANÇO MAMEDE em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Todas as movimentações(74)