Execução Fiscal 0001923-79.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2014

Valor da Causa

R$ 1.095,50

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 25/04/2025

02/06/2025, 10:54

Baixa Definitiva

02/06/2025, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência

17/03/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE BONIFACIO BARBOSA - CPF: 838.693.793-91 (EXECUTADO).

16/12/2024, 07:48

Conclusos para decisão

27/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO BARBOSA em 17/06/2024 23:59.

03/07/2024, 14:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

01/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO BARBOSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:35

Juntada de identificação de ar

30/05/2024, 08:33

Realizado cálculo de custas

24/05/2024, 08:52

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 03:05

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 25/04/2025

02/06/2025, 10:54

Baixa Definitiva

02/06/2025, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência

17/03/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE BONIFACIO BARBOSA - CPF: 838.693.793-91 (EXECUTADO).

16/12/2024, 07:48

Conclusos para decisão

27/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO BARBOSA em 17/06/2024 23:59.

03/07/2024, 14:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

01/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO BARBOSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:35

Juntada de identificação de ar

30/05/2024, 08:33

Realizado cálculo de custas

24/05/2024, 08:52

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0001923-79.2014.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/05/2023 23:59.

14/07/2023, 01:00

Juntada de Petição de termo de ciência

03/05/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3 - Estaria a Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentado pela resolução nº 003/2014- GP, suprindo a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos ter

15/02/2023, 11:21

Conclusos para decisão

10/02/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 11:05

Conclusos para decisão

10/02/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 11:51

Decorrido prazo de JOSE BONIFACIO BARBOSA em 31/03/2022 23:59.

02/04/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:14

Publicado Certidão em 10/03/2022.

11/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JOSE BONIFACIO BARBOSA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0001923-79.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 23:44

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 23:44

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 04:18

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:14

Remessa

22/07/2021, 17:28

PROVIDENCIAR OUTROS

10/07/2020, 09:28

PROVIDENCIAR OUTROS

10/07/2020, 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/07/2020, 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/07/2020, 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/07/2020, 12:59

AGUARDANDO PETICAO

13/03/2020, 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/02/2020, 16:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/02/2020, 16:02

Remessa

12/02/2020, 16:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

31/01/2020, 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2020, 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/01/2020, 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/01/2020, 12:02

OUTROS

16/01/2020, 10:59

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/01/2020, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2020, 09:06

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/01/2020, 09:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/06/2019, 15:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/06/2019, 15:06

Remessa

10/06/2019, 15:06

RECEBIMENTO DE AR

27/05/2019, 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 21/05/2019

23/05/2019, 08:55

AGUARD. RETORNO DE AR

08/05/2019, 08:30

REMESSA AOS CORREIOS - BI 816516726 br - jose bonifacio - 66083773

06/05/2019, 12:48

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

26/04/2019, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2019, 09:37

PROVIDENCIAR CITACAO

28/08/2017, 12:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/08/2017, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2017, 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/08/2017, 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/08/2017, 09:11

PROVIDENCIAR OUTROS

25/07/2017, 13:46

PROVIDENCIAR OUTROS

05/06/2017, 06:38

PROVIDENCIAR OUTROS

30/05/2017, 14:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/05/2017, 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/05/2017, 09:31

AGUARDANDO PETICAO

26/05/2017, 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2017, 14:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2017, 14:51

Remessa

27/04/2017, 14:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/04/2017, 16:44

A FAZENDA PÚBLICA

06/04/2017, 13:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório

06/04/2017, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2017, 13:52

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

06/04/2017, 13:52

SAÍDA DE SUSPENSÃO - SUSPENSO PRAZO EXPIRADO

06/04/2017, 12:14

SUSPENSO EM SECRETARIA

22/08/2016, 11:04

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

22/08/2016, 09:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/08/2016, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2016, 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/08/2016, 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2016, 06:42

PROVIDENCIAR OUTROS

07/07/2016, 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/07/2016, 08:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/07/2016, 08:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/07/2016, 08:43

AGUARDANDO PETICAO

30/06/2016, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/06/2016, 14:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/06/2016, 14:00

Remessa

24/06/2016, 14:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2016, 11:06

A FAZENDA PÚBLICA

15/06/2016, 12:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/06/2016, 12:34

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/06/2016, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2016, 12:34

A FAZENDA PÚBLICA

15/06/2016, 12:34

A FAZENDA PÚBLICA

15/06/2016, 12:33

SAÍDA DE RECURSO - suspensão com prazo expirado

15/06/2016, 11:35

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/03/2016, 09:49

SUSPENSO EM SECRETARIA

16/11/2015, 09:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/11/2015, 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/11/2015, 10:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/11/2015, 10:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO

06/11/2015, 13:05

PROVIDENCIAR OUTROS

29/10/2015, 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/10/2015, 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/10/2015, 13:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/10/2015, 13:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/10/2015, 16:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/10/2015, 16:06

Remessa

22/10/2015, 16:06

AGUARD. RETORNO DE AR

30/04/2014, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2014, 13:41

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

29/04/2014, 13:41

PROVIDENCIAR CITACAO

29/04/2014, 13:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/04/2014, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2014, 12:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/04/2014, 12:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

11/04/2014, 11:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

11/04/2014, 11:01

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/01/2014, 14:22

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2014, 14:22

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

14/01/2014, 16:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

14/01/2014, 16:24

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 12:19

Decisão

•15/02/2023, 11:21

Intimação de Decisão

•29/03/2023, 12:01

Sentença

•12/03/2024, 13:14

Intimação de Sentença

•03/05/2024, 11:39

Sentença

•14/05/2024, 15:46

Decisão

•16/12/2024, 07:48

Decisão

•27/02/2025, 14:43

Termo de Ciência

•17/03/2025, 10:46