Execução de Título Extrajudicial 0817579-40.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 21/11/2023

23/11/2023, 10:14

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817579-40.2023.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE REGENTE Endereço: AVENIDA PEDRO MIRANDA, 465, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-000 RECLAMADO (A): Nome: GILBERTO LIMA BENOLIEL Endereço: AV. Pedro miranda, 465, condominio principe regente,APTO1103, BLOCO A, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-000 SENTENÇA-MANDADO Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata. Falece competência, em razão da divisão legal territorial, a este Juizado Especial, conforme já confirmado pela patrona – ID nº 98873348, uma vez que, na espécie, nem o endereço do condomínio exequente nem do executado, tampouco o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita pertencem a circunscrição judicial deste juízo. Prescreve o art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; II – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. [...]”. Nesse ínterim, é imperioso trazer à lume o ENUNCIADO 89 do FONAJE, o qual dispõem que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente, na forma do art. 51, III, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. PRI. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:09

Extinto o processo por incompetência territorial

31/10/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 11:47

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/08/2023, 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/08/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 11:40

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 13:09