Execução de Título Extrajudicial 0891757-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0891757-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0891757-45.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO VITTA HOME Endereço: HUMAITA, 2240, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-047 Promovido(a): Nome: ARLETE MORAES RODRIGUES Endereço: Travessa Humaitá, 2240, apto 604-A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-047 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 31 de outubro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100910404381900000096192259 604 A PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 23100910404396600000096192262 ATA ELEIÇÃO SINDICA E TAXA ORDINÁRIA 2022 E 2023 Documento de Comprovação 23100910404431700000096192263 ATA FUNDO DE RESERVA ANO 2021 Documento de Comprovação 23100910404475000000096192264 ATA TAXA EXTRA ANO 2019 Documento de Comprovação 23100910404513700000096192265 ATA TAXA EXTRA ANO 2020 Documento de Comprovação 23100910404581000000096192267 ATA TAXA EXTRA MARÇO A NOVEMBRO 2021 Documento de Comprovação 23100910404624600000096192268 ATA TAXA EXTRA NOVEMBRO 2022 A AGOSTO 2023 Documento de Comprovação 23100910404662900000096192269 CONVENÇÃO_compressed (3) Documento de Comprovação 23100910404719400000096192270 PROCURAÇÃO Procuração 23100910404811400000096192272

01/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO VITTA HOME em 22/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(24)