Monitória 0800721-72.2023.8.14.0057 - TJPA

Monitória 0800721-72.2023.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800721-72.2023.8.14.0057 Nome: JOAO VANDERLAN FARIAS NASCIMENTO Endereço: Rua São Pedro, sn, centro, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: AUDILEIA ROCHA LIMA Endereço: Avenida Bernardo Sayao,, Rodovia BR 010, 663, Terreo, centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 DESPACHO / MANDADO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Em uma análise preliminar, verifico que há nos autos elementos que afastam a presunção legal de hipossuficiência, notadamente em razão do valor cobrado, fruto de negócio jurídico, bem como pelo fato de a parte autora atuar na área empresarial, conforme consta na procuração em anexo. Tais elementos afastam, a priori, a presunção legal de hipossuficiência alegada pelo autor. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora EMENDE A INICIAL e efetue o pagamento das custas OU apresente, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) cópia da carteira de trabalho. Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Transcorrido o prazo sem o pagamento ou comprovação da situação de hipossuficiência econômica, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação. Santa Maria do Pará, data de assinatura no sistema. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de AUDILEIA ROCHA LIMA em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/12/2025.

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